TJ-SP suspende projeto dos procuradores do Estado 

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nesta terça feira, 17, que a Assembleia Legislativa suspenda a tramitação do projeto de lei que modifica a regulamentação da carreira de procurador do Estado. É a primeira vez que a Casa é impedida pela Justiça de tramitar um projeto de lei. A determinação atende a dois mandados de segurança dos deputados Fernando  Capez (PSDB), José Bittencourt (PSD), Geraldo Cruz (PT), Marco Aurélio (PT) e Afonso Lobato (PV) na quinta-feira passada. Os parlamentares acusam o presidente da Assembleia, deputado Samuel Moreira (PSDB), de desrespeitar o regimento interno durante o trânsito da matéria na Casa. Até então, o projeto tramitava em regime de urgência a pedido do procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 18/12/2013

Nova investida 

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) acatou determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo e entrou com ação de indenização contra a Siemens e mais 13 empresas acusadas de formação de cartel em contratos de metrô e trem no Estado. A ação foi protocolada no dia 4, na 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Alckmin decidiu incluir as outras empresas no processo como um gesto de que o governo está tomando atitudes para recuperar os valores que teriam sido superfaturados nos contratos. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 19/12/2013

CGU também declara subsidiária da Delta inidônea 

A Controladoria-Geral da União (CGU) decidiu proibir a Técnica Construções S.A. de firmar contratos com órgãos e entidades da administração pública. A Técnica é subsidiária da construtora Delta, do empresário Fernando Cavendish, suspeita de envolvimento em um esquema de corrupção e já alvo de medida semelhante no Estado de São Paulo. De acordo com informações divulgadas ontem pela CGU, o órgão estendeu à Técnica os efeitos da declaração de inidoneidade aplicada à Delta, em 2012, por suspeita de pagamento de propinas. A medida tem o objetivo de impedir fraude à lei, segundo a CGU. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/12/2013

TJ/SP pretende limitar extensão de petições e sentenças a dez páginas 

O corregedor-geral da Justiça de São Paulo e presidente eleito para o biênio 2014/2015 do TJ/SP, desembargador José Renato Nalini, lançou nesta quinta-feira, 18, o projeto "Petição 10, Sentença 10". A proposta, idealizada pelo TJ/RS, propõe limitar a extensão de petições e sentenças a dez páginas para proporcionar maior rapidez processual e incentivar a consciência ecológica. Além de dar maior celeridade ao Poder Judiciário, a proposta busca diminuir o impacto ambiental no uso do papel. Na produção de uma tonelada de papel são consumidas de duas a três toneladas de madeira; para a produção de um quilo do mesmo material, são necessários 540 litros de água. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 19/12/2013

Sessão é cancelada e conclusão do Código de Processo Civil fica para 2014 

Ficou para 2014 a votação dos destaques ao novo Código de Processo Civil (CPC – PL 6025/05, apensado ao 8046/10). O texto-base foi aprovado no final de novembro, mas ainda resta a análise de cerca de 40 destaques que questionam pontos polêmicos da proposta. A votação estava prevista para esta quarta-feira (18), porém a sessão do Plenário da Câmara dos Deputados foi cancelada em virtude do falecimento do senador João Ribeiro (PR-TO). O pagamento de honorários para advogados públicos, previsto no projeto, é objeto de um dos destaques mais controversos. PP e PMDB querem retirar o dispositivo do texto, com o apoio do Planalto. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 19/12/2013

DECRETO Nº 59.975, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 19/12/2013