Justiça suspende trâmite de projeto do governador de SP na Assembleia 

Em decisão considerada inédita, o Tribunal de Justiça suspendeu nesta terça-feira (17) o trâmite do projeto de autoria do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. Cinco deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Casa - entre eles, três da base de Alckmin – entraram com dois mandados de segurança contra a relatoria especial do PLC 25/2013. Para o deputado Fernando Capez (PSDB), que é promotor, a decisão de hoje abre um precedente importante para a Casa de resgate do papel do Legislativo. ”Não existe urgência nesse projeto, é só um capricho pessoal do procurador (geral do Estado, Elival da Silva Ramos)“, afirmou Capez. Clique aqui 

Fonte: Portal IG, coluna Poder Online, de 17/12/2013

Liminares impedem Alesp de votar Lei Orgânica da PGE 

Duas liminares concedidas pelo desembargador Luis Soares de Mello, do Tribunal de Justiça de São Paulo, impedem a Assembleia Legislativa de votar o Projeto de Lei Complementar 25/2013, que trata da reforma da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. A medida, que torna muito difícil a votação da matéria ainda em 2013, já que o início do recesso dos deputados federais está marcado para a próxima semana, pode adiar a votação por mais tempo. Como o ano de 2014 é atípico, consequência da Copa do Mundo no Brasil e da eleição estadual e nacional em outubro, é possível que o caso fique para a próxima legislatura, que toma posse em 2015, como afirmaram à revista Consultor Jurídico pessoas que acompanham a tramitação da matéria. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 17/12/2013

Liminar suspende tramitação de projeto que amplia poder de procurador-geral de SP 

Um grupo de cinco deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo obteve hoje (17) duas liminares no Órgão Especial do Tribunal de Justiça suspendendo a tramitação do Projeto de Lei Complementar 25/2013, de autoria do procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos. O PLC 25, que reorganiza a Procuradoria Geral do Estado, é considerado centralizador e é muito criticado por procuradores paulistas. Clique aqui 

Fonte: Rede Brasil Atual, de 17/12/2013

CNJ aprova processo judicial eletrônico em meio às críticas de advogados e servidores 

Na última sessão do ano,realizada nesta terça-feira, 17, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a implantação do Processo Judicial Eletrônico em todos os tribunais do país – independentemente se têm ou não sistemas próprios mais avançados para o gerenciamento de ações. A nova regra, contudo, não é unanimidade entre os advogados, juízes e servidores do Judiciário, que criticam o fato de o Processo Judicial Eletrônico (PJe) ainda estar em fase de testes e ter se mostrado ineficiente em alguns Estados. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 18/12/2013

Plenário não chega a acordo e adia votação de honorários para advogados públicos 

A Câmara dos Deputados tentou retomar nesta terça-feira (17) a votação dos destaques do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), mas não houve consenso na análise do primeiro assunto, o pagamento de honorários para advogados públicos. A votação foi adiada para esta quarta-feira (18), ao meio-dia. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, decidiu adiar a votação na tentativa de buscar um acordo. O sentimento era de que os advogados públicos seriam derrotados nesta terça. “É a discussão mais importante desta fase, gerou-se muita expectativa diante desta matéria, e essa expectativa pode ser frustrada”, alertou o presidente. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 17/12/2013

Secretário de Alckmin diz que diretor o decepcionou 

O secretário de Transportes Metropolitanos do governo de São Paulo, Jurandir Fernandes, disse à Polícia Federal que ficou "decepcionado" com um antigo subordinado dele na CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) que é acusado de ter recebido propina da empresa Alstom em uma conta que mantinha na Suíça. O subordinado é João Roberto Zaniboni, diretor de operações e de manutenção da CPTM entre 1999 e 2003. Zaniboni recebeu US$ 836 mil em uma conta que mantinha no Credit Suisse, em Zurique. Como diretor da CPTM, Zaniboni assinou aditivos que aumentaram em cerca de R$ 12 milhões os contratos que a estatal tinha com a Alstom, a Bombardier e a Inepar. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/12/2013

Portaria ESPGE-2, de 12-12-2013 

Cessa os efeitos das designações anteriores e designa os novos Coordenadores, Subcoordenadores e Monitores dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado para o 1° Semestre de 2014 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 18/12/2013