SP reabre prazo para regularizar importação 

Um novo decreto estabeleceu novas condições para que o Estado de São Paulo reconheça o ICMS pago por empresas paulistas ao Estado do Espírito Santo nas operações de importação de bens ou mercadorias por conta e ordem. As novidades estão no Decreto nº 59.952, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem. A norma determina que o pedido para reconhecimento do recolhimento realizado ao Espírito Santo não efetuado até 31 de outubro de 2010 poderá ser apresentado ao delegado regional tributário até 31 de maio de 2014. Além disso, se o contribuinte realizou as importações sem recolher o imposto, mas protocolou o requerimento do reconhecimento do que foi pago ao governo capixaba, segundo o Decreto nº 56.045, de 2010, entre 1º de novembro de 2010 e ontem, poderá recolher o ICMS com os acréscimos legais, no prazo de 15 dias, contados desde ontem. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 17/12/2013

Remetida a 1ª instância causa sobre cobrança de ICMS por dois estados 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte para remeter os autos da Ação Cível Originária (ACO) 2116 para apreciação pela Justiça paulista de primeira instância. O processo discute o lançamento de débito do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Estado de São Paulo, quando a empresa cobrada alega já ter recolhido o tributo no Estado de Goiás, sobre a mesma base de tributação, em montante até superior ao lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) pelo Estado de São Paulo. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 16/12/2013

PGE garante continuidade de obras da penitenciária de Sta. Cruz da Conceição 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve mais uma importante vitória para o programa de expansão e modernização do sistema prisional paulista: a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, não conheceu de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual (MPE), que buscava a reforma de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Judicial de Leme, que considerou suficiente o Estudo Ambiental Simplificado (EAS) realizado pelo Estado para o licenciamento da Penitenciária de Santa Cruz da Conceição. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 16/12/2013

Procurador diz que extras do TJ são legais 

Comando do Ministério Público Estadual paulista pede absolvição de desembargadores que tiveram salários turbinados por benefícios Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/12/2013

Procuradoria-Geral de Justiça aciona Supremo e TJ-SP contra decisão de desocupar fóruns 

A Procuradoria Geral de Justiça apresentou nesta segunda feira, 16, recurso – agravo regimental – perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo contra a liminar do desembargador Luís Ganzerla de quinta-feira, 12, que determinou prazo de 30 dias para que promotores do Ministério Público Estadual desocupem as salas dos fóruns de Santos, São Vicente, Sorocaba e Carapicuíba. O Órgão Especial é formado por 25 desembargadores, os 12 mais antigos da Corte, 12 eleitos e o presidente do tribunal. O agravo é subscrito pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa. Ao mesmo tempo em que busca derrubar a liminar de Ganzerla no âmbito do próprio TJ paulista, a Procuradoria Geral aguarda decisão do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao STF, a Procuradoria Geral entrou com pedido de suspensão da liminar que o desembargador Ganzerla concedeu em mandado de segurança. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 17/12/2013

Cartórios passarão a emitir certidões digitais em SP 

Os 838 cartórios de registro civil do estado de São Paulo passarão a emitir certidões digitais de nascimento, casamento e óbito a partir da próxima quarta-feira (18/12). A iniciativa, inédita no país, deve agilizar principalmente a inclusão de documentos em processos judiciais eletrônicos e auxiliar pessoas físicas que querem guardar certidões no computador, segundo a Arpen-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo). É somente no computador, aliás, que o documento terá validade. Se for impresso, será considerado uma mera cópia. As solicitações poderão ser feitas pelo site www.registrocivil.org.br, com prazo de atendimento de três dias úteis após o pagamento. As certidões digitais terão o mesmo preço das impressas: R$ 23,15 (mais R$ 11,50 se for necessário fazer uma averbação). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 16/12/2013