Promessa de Alckmin, enxugamento administrativo empaca na Assembleia 

Anunciado no dia 28 de junho, no auge das manifestações de protesto que tomaram o País, o enxugamento da estrutura administrativa do Estado prometido pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) ainda não se efetivou - e, provavelmente, não sairá do papel antes do carnaval. Na época, o governador anunciou que a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano seria extinta, da mesma forma como a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades (Sutaco) e o Centro de Pesquisas e Estudos de Turismo (Cepetur). Enviado para a Assembleia Legislativa dois meses depois, o projeto que extingue os órgãos está até hoje parado na Casa e não tem data para votação. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/12/2013

Reforma do secretariado não será antecipada 

O governador Geraldo Alckmin desistiu de antecipar a reforma do seu secretariado e deve promover a dança das cadeiras apenas em abril, no limite do prazo legal para que os secretários saiam para disputar cargos eletivos. Das 25 pastas, oito são comandadas por deputados e postulantes a uma vaga na Câmara. A ideia de antecipar as mudanças e reduzir o número de parlamentares no governo surgiu com força e foi defendida pelos tucanos depois das manifestações de junho. Pretendia-se, na ocasião, dar uma resposta às ruas. Mas, com a recuperação dos índices de aprovação de Alckmin nas pesquisas e a pressão de parte dos secretários, que preferem esticar ao máximo a permanência em suas pastas para tirar dividendos eleitorais, o governador acabou deixando o projeto de lado. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/12/2013

Plenário pode votar novo CPC e PEC de médicos militares nesta semana 

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar nesta terça-feira (17) os destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e propostas de emenda à Constituição (PEC), como a que permite aos militares acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde (PEC 293/13). Também nesta terça, às 19 horas, haverá sessão do Congresso Nacional para votar o projeto de lei orçamentária de 2014 e créditos especiais. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 16/12/2013

STJ admite protesto de certidão de dívida ativa 

Ao julgar o REsp. n° 1.126.515/PR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do protesto de certidão de dívida ativa (CDA), alterando entendimento anterior que prevalecia naquela Corte. Nessa assentada, asseverou o relator, ministro Herman Benjamin, que a Lei federal n° 9.492, de 1997, ampliou as espécies de documentos de dívida que podem ser levados a protesto, passando a incluir a CDA. Afirmou ainda que, após a edição da Lei federal n° 12.767, de 2012, a CDA passou a constar expressamente entre os títulos sujeitos a protesto. Também considerou estar o protesto de certidão de dívida ativa de acordo com os objetivos do “II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo”, publicado em 2009, bem como lembrou que o Conselho Nacional de Justiça já declarou a legalidade das normas das corregedorias dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Goiás que permitiram a inclusão da certidão de dívida ativa entre os títulos passíveis de protesto. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 16/12/2013

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Pauta da 41ª Sessão Ordinária-Biênio

2013/2014

Data da Realização: 13-12-2013 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/12/2013