Tribunal de Justiça rejeita recurso do governo paulista no caso Siemens 

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou nesta terça feira, 3, recurso do governo paulista contra decisão da 7.ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, no início de novembro, determinou emenda à ação de reparação de danos movida pelo Estado contra a Siemens. Por unanimidade, os desembargadores da 11.ª Câmara de Direito Público do TJ votaram pelo indeferimento do recurso. Por maioria, 2 votos a 1, negaram provimento ao recurso. Participaram do julgamento os desembargadores Oscilde de Lima Junior, Aroldo Viotti e Ricardo Dipp, que integram a 11.ª Câmara de Direito Público. A ação da 7.ª Vara da Fazenda foi ajuizada pelo Estado de São Paulo contra a Siemens que, em maio, fechou acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para revelar a ação de um cartel que teria agido no sistema metroferroviário em governos do PSDB, entre 1998 e 2008. O objetivo da ação do governo paulista é obter “ressarcimento de valores, resultantes do dano ao erário, fruto do sobrepreço praticado nos contratos e subcontratos descritos na inicial, celebrados com o Metrô e CPTM”. O Ministério Público interveio no processo, “uma vez expresso o manifesto interesse público envolvido”. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 4/12/2013

Tribunal manda SP refazer ação contra cartel 

O governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) sofreu ontem uma nova derrota jurídica na ação que move contra a Siemens com o objetivo de recuperar valores que teriam sido superfaturados em contratos com o Metrô e a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), entre 1998 e 2008, pelo menos. O Tribunal de Justiça rejeitou recurso no qual a Procuradoria Geral do Estado tentava manter a ação exclusivamente contra a Siemens --e não contra todas as empresas que agiram como cartel. A Procuradoria também defendia que não era preciso descrever quais foram os contratos que foram alvo de conluio entre as empresas nem os valores. Esses dados, segundo o governo, dependem de uma investigação que está em curso. O desembargador Oscild de Lima Jr., relator do recurso, disse que não era possível aceitar ação de ressarcimento sem os valores dos contratos e que não é possível falar em cartel sem citar todas as empresas envolvidas. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/12/2013

Promotoria tenta sustar contratos de R$ 2,5 bilhões

O Ministério Público requisitou ontem ao Metrô de São Paulo a suspensão de dez contratos de modernização de 98 trens, que somam R$ 2,5 bilhões, com a alegação de que há indícios de superfaturamento e outras irregularidades. Os contratos, firmados entre 2008 e 2010, incluem empresas que são investigadas no Cade. Segundo o promotor Marcelo Milani, os preços pagos por trens reformados são superiores ao custo de um novo. Milani declarou que em quatro dos contratos, no valor de R$ 1,6 bilhão, cada lote teve só uma proposta, o que eliminou a competitividade. Além disso, a empresa fechou depois mais seis contratos, por R$ 875 milhões, para itens que, segundo Milani, já deveriam estar incluídos nos quatro contratos iniciais. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/12/2013

Suspensa decisão sobre pagamento de quinto a juízes federais 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, determinou a suspensão da decisão que permite o pagamento de quinto (parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada) a 68 juízes federais cuja validade está em discussão em ação rescisória que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada nos autos da Suspensão de Liminar (SL) 737, ajuizada no STF pela União. O ministro Joaquim Barbosa ressaltou que a suspensão poderá ser revista a qualquer momento. O relator solicitou informações ao STJ, que deverão ser prestadas no prazo de dez dias. No mesmo prazo, os magistrados que são parte da ação e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) poderão se manifestar. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 4/12/2013

Assembleia aprova projeto que cria e extingue cargos no Tribunal de Contas do Estado 

Nesta terça-feira, 3/12, a Assembleia aprovou o Projeto de Lei Complementar 2/12, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que cria e extingue cargos naquele órgão. O projeto altera a estrutura da Assistência de Saúde e de Assistência Social do TCE, criando 18 cargos, mudando também sua denominação para Diretoria Técnica de Divisão. O projeto também extingue o cargo em comissão de assessor técnico-chefe.  Clique aqui  

Fonte: site da Alesp, de 3/12/2013

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/12/2013