Servidor vai à Justiça para incorporar bônus a salário 

Um número crescente de servidores do Estado de São Paulo tem recorrido à Justiça para pedir que os prêmios por desempenho pagos pelo governo sejam considerados parte de seus salários. A legislação estadual estabelece que os prêmios são remuneração variável e não devem ser usados, por exemplo, no cálculo do décimo terceiro salário e das férias. Cerca de 100 mil servidores do Estado --entre um total de 570 mil funcionários-- têm direito a um dos 11 prêmios por desempenho individual existentes atualmente. Servidores de algumas categorias dizem que o governo usa os prêmios para não conceder aumentos salariais que onerariam de forma permanente a folha de pagamento. "Isso é complemento salarial. Não poderia nem ter o nome de prêmio", diz Gervásio Foganholi, presidente do SindSaúde/SP. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/11/2013

Tempo é dinheiro 

Em reunião de secretariado, Geraldo Alckmin (PSDB) pediu para que os auxiliares "readequem as agendas" e corram para montar cronograma de entregas e inaugurações no primeiro semestre do ano eleitoral. Além do calendário, Alckmin demonstrou preocupação com as receitas do governo, que não terão o incremento do programa de parcelamento do ICMS, que rendeu R$ 5 bilhões extras neste ano. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 30/11/2013

TNU aprovou 77 súmulas e julgou mais de 15 mil incidentes 

Desde que foi instalada, em setembro de 2002, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já aprovou 77 súmulas. Além disso, julgou 15.182 incidentes de uniformização. Só em 2012, foram 8.129 incidentes julgados. Incidente de uniformização é o recurso que só pode ser julgado pela TNU. Segundo a assessoria de imprensa do Conselho da Justiça Federal, esse instrumento é a única possibilidade de recurso à turma. O incidente uniformiza a tese para todos os juizados especiais federais do país e só pode tratar de questões de Direito Material. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 1º/12/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.221, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 

Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/11/2013

Comunicado do Conselho da PGE 

EXTRATO DA PAUTA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 29-11-2013 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/11/2013