Nada feito  

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo mantém a posição de que o governo não deve incluir as outras empresas citadas como participantes do cartel na ação de ressarcimento que move contra a Siemens, como quer a Justiça. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, coluna Painel, por Vera Magalhães, de 22/11/2013

Geraldo Alckmin quer apressar processos de inidoneidade contra a Siemens que correm no Metrô e na CPTM, para tentar conter o desgaste causado pela acusação de que políticos do PSDB e aliados receberam propina, feita pelo ex-executivo da empresa Everton Rheinheimer. O governo paulista também deve acionar a Procuradoria-Geral da República para que apure por que o presidente do Cade, Vinícius Carvalho, não incluiu o documento no acordo de leniência feito pela Siemens. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, coluna Painel, por Vera Magalhães, de 22/11/2013

Assim como fez há quatro meses, quando surgiram os primeiros indícios de corrupção contra a administração do PSDB em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin repetiu hoje (21) que é o maior interessado na apuração das denúncias contra políticos tucanos e seus aliados. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, membros da cúpula do partido e integrantes do governo paulista – como Rodrigo Garcia, Edson Aparecido e José Aníbal – estão envolvidos no pagamento de propina por empresas metroferroviárias que nos últimos anos fecharam negócios com metrô e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Clique aqui 

Fonte: Rede Brasil Atual, de 21/11/2013

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco Bradesco para admitir, antes da citação, o bloqueio eletrônico de valores em nome de devedores que não foram localizados. Com essa decisão, unificou-se o entendimento sobre o tema nas duas Turmas de direito privado do STJ. Em abril de 2013, os ministros da Quarta Turma admitiram, pela primeira vez, a possibilidade de penhora on-line para localização e apreensão de valores existentes nas instituições financeiras em nome do executado, antes da citação, quando ele não for localizado (REsp 1.370.687). Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 21/11/2013

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que exigiu do Ministério Público gaúcho (MP-RS) prévio depósito de honorários periciais para realização de prova de seu interesse. A decisão foi tomada no julgamento da Reclamação (RCL) 11951, ajuizada pelo MP-RS. De acordo como os autos, no julgamento de recurso, a 22ª Câmara Cível do TJ-RS afastou a aplicação do artigo 18 da Lei 7.348/1985. O dispositivo prevê que nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 21/11/2013

O serviço de peticionamento inicial via internet, por meio do qual é possível remeter a petição inicial e documentos pela internet, já está disponível nos Juizados Especiais Federais (JEFs) de São Paulo. Para usar o serviço, o usuário deve preencher o cadastro do processo, enviar a petição inicial e o Juizado conclui a distribuição, conferindo os dados. Se for o caso, audiência e perícia devem ser agendados. Além de advogados, estão autorizados a utilizar o sistema para cadastramento de ação no sistema de peticionamento os seguintes órgãos: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União (DPU), Advocacia Geral da União, Banco Central, Procuradoria da Fazenda Nacional, Caixa Econômica Federal, Correios, Procuradoria Geral do estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Município. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 22/11/2013

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, regidos pela Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, institui a Bonificação por Resultados - BR, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 22/11/2013