Procuradores de SP vão à Assembleia para derrubar projeto de lei

A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Márcia Semer, se reuniu na tarde de hoje (19.11) com deputados na Assembleia paulista. O objetivo da Apesp é montar uma frente parlamentar para derrubar o Projeto de Lei Complementar 25. Segundo a Apesp, a proposta centraliza poderes de decisão nas mãos do comandante da Procuradoria Geral do Estado, como o de remanejar arbitrariamente os procuradores de seus postos de trabalho. "O projeto faz do procurador um refém, porque o procurador-geral do Estado poderá tirá-lo da sua área de atuação, caso o seu trabalho técnico desagrade o governante", diz Márcia. O projeto é de autoria do procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, e tem a chancela do governador. Clique aqui

Fonte: revista Época, coluna Felipe Patury, de 19/11/2013

TJ-SP se aproxima da marca dos 700 mil recursos julgados em 2013 

Maior corte estadual do País, o Tribunal de Justiça de São Paulo já julgou quase 700 mil recursos até outubro deste ano. Os dados foram divulgados nesta terça-feira, 19, pela assessoria de imprensa do órgão e mostram que, somente no mês passado, foram julgados 76.525 recursos em 2ª instância,  totalizando 696.378 julgados desde janeiro de 2013. De acordo com a movimentação processual em segunda instância, somente no mês passado deram entrada 71.666 novos processos, com uma média diária de 3.258. Foram distribuídos no período 64.231 recursos. No mesmo mês, foram registrados 66.751 acórdãos, com 69.387 publicados. Os novos recursos foram divididos entre as seções de Direito Privado (34.189), Direito Público (17.932), Criminal (17.118), Órgão Especial (247) e Câmara Especial (2.180). Clique aqui  

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 20/11/2013

Novo pedido de vista suspende julgamento sobre auxílio-alimentação de magistrados 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou em plenário na sessão desta quarta-feira (20) o voto-vista na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4822, na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução 311/2011 do TJ-PE, que tratam do recebimento de auxílio-alimentação por magistrados. No entendimento do ministro, o CNJ está habilitado a editar atos normativos primários para regulamentar norma da Constituição Federal. Após o voto do ministro, que se manifestou pela improcedência da ação, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 20/11/2013

Lei catarinense sobre repartição de ICMS é julgada inconstitucional 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 13.249/2004, do Estado de Santa Catarina, sobre cálculo de participação dos municípios no produto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo à energia elétrica em locais onde o estabelecimento ocupe território de mais de uma cidade. A maioria dos ministros da Corte votou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3726) ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR). A lei catarinense estabelece, por exemplo, que o valor adicionado para distribuição do ICMS deve ser dividido com os municípios que possuam um complexo hidrelétrico e também com aqueles em que haja unicamente o alagamento. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 20/11/2013

Engenheiro da Siemens detalha à PF ação de cartel em contratos de trens paulistas 

Em depoimento de 7 páginas, prestado à Polícia Federal nos autos do inquérito Siemens/Alstom, o engenheiro eletricista da Siemens Peter Andreas Gölitz revela toda a dinâmica, simulações e artifícios empregados pelo cartel de multinacionais para conquistar contratos milionários relativos a 3 grandes empreendimentos do setor metroferroviário nos governos do PSDB em São Paulo, gestões Mário Covas e Geraldo Alckmin (1999/2004). Gölitz trabalha na Siemens desde 1987. Ele subscreveu acordo de leniência da empresa alemã com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), firmado em 22 de maio. À PF confessou que "teve conhecimento e participação, na devida proporção e nos limites de suas funções e responsabilidades, de condutas anticompetitivas, em alguns projetos de licitação de metrôs e trens". Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/11/2013

Supremo julga incidência de ICMS sobre leasing 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem o julgamento sobre a incidência de ICMS no contrato de arrendamento mercantil (leasing) em mercadorias importadas. Dois processos que discutem o tema foram levados a julgamento. Por ora, os contribuintes estão ganhando a disputa. Os processos foram interrompidos com pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Em um dos casos, os ministros analisam um contrato de leasing sobre aeronaves firmado com a Caiuá Serviços de Eletricidade, de São Paulo. Cinco ministros já votaram contra a incidência de ICMS na operação. O processo começou a ser julgado em dezembro de 2009. Na ocasião, a relatora, ministra Ellen Gracie, votou a favor do Fisco por entender que o artigo 155 da Constituição prevê que qualquer mercadoria importada do exterior por pessoa física ou jurídica, independentemente da natureza do contrato, deve ser tributada. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 21/11/2013

Democratizar os tribunais de contas 

Criados para auxiliar tecnicamente o Legislativo no controle da gestão financeira dos governos e demais órgãos do Estado brasileiro, os tribunais de contas vêm ganhando notoriedade de maneira ambígua. Ora por revelarem problemas de má gestão de recursos públicos, ora por alguns dirigentes se envolverem em decisões que os beneficiam ou em rede de interesses que fraudam contratos e licitações. Duas questões permeiam essa ambiguidade. Como tornar os tribunais de contas mais acessíveis? E como garantir que estejam inteiramente voltados para o atendimento do princípio republicano do zelo pela coisa pública, que deveria orientar suas ações, equilibrando visões técnicas e políticas em suas decisões? Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 21/11/2013

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 22-11-2013

HORÁRIO 10h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/11/2013