Imunidade de IPVA de veículos adquiridos por município será julgada pelo STF 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará disputa sobre a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel adquirido por município em regime de alienação fiduciária. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinária (RE) 727851, no qual o Estado de Minas Gerais exige o IPVA relativo a veículo alienado fiduciariamente por um banco ao Município de Juiz de Fora. No recurso, o estado alega que o município possui apenas a posse dos veículos alienados fiduciariamente, que não integram o patrimônio público, e assim o veículo continua a pertencer à instituição financeira com a qual o município celebrou o contrato. De acordo com o recorrente, o IPVA incide sobre a propriedade de veículos da instituição financeira, inexistindo relação jurídico-tributária entre o Estado e o município, mas apenas entre o Estado e a instituição financeira. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 19/11/2013

Parecer sobre ICMS no comércio eletrônico pode ser votado na quarta-feira 

A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças na cobrança do ICMS em vendas realizadas pela internet reúne-se na quarta-feira (20) para discutir e votar o relatório do deputado Márcio Macêdo (PT-SE). A reunião estava marcada para a semana passada, mas foi adiada para esta semana. Hoje a cobrança do ICMS é feita na origem (no estado que produz o bem) quando as mercadorias destinam-se a pessoas físicas, inclusive nas vendas feitas pela internet. Segundo o relator da proposta, existem três possibilidades de medidas em discussão na comissão: uma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que defende a cobrança do imposto apenas no estado de destino da compra; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12), que prevê a divisão entre estados de origem e destino; e a manutenção da regra atual. O relator, no entanto, não adiantou a norma que pretende adotar. A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 12. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 18/11/2013

Judiciário discutirá meta para garantir estrutura ao 1º grau 

Os presidentes dos 91 tribunais brasileiros vão debater, no VII Encontro Nacional do Judiciário, a definição de meta para o ano que vem voltada à garantia de melhor estrutura ao primeiro grau, que é a porta de entrada dos cidadãos à Justiça. O encontro acontece nesta segunda (18/11) e terça-feira (19/11) em Belém. A ideia, com a medida, é garantir o estabelecimento de parâmetros objetivos para a distribuição de força de trabalho na primeira e na segunda instância do Judiciário, com base na quantidade de processos recebida em cada segmento, de forma a assegurar estrutura mínima de trabalho para conferir atendimento mais célere e eficiente aos cidadãos. A falta de estrutura material e de pessoal na primeira instância da Justiça brasileira é considerada o principal motivo da solução de apenas três de cada dez processos que tramitaram em 2012. A chamada taxa de congestionamento chegou a 72% no primeiro grau de jurisdição. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 19/11/2013

Proposta prevê política nacional de saúde para servidor e juiz 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receberá, nos próximos dias, proposta para criação de uma política nacional de saúde para os servidores e juízes do Brasil. O anúncio foi feito pela organização do IV Congresso Brasileiro dos Serviços de Saúde do Poder Judiciário, que ocorreu em Brasília. Participante do evento, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Clenio Schulze mencionou que o volume de 92,2 milhões de processos em tramitação no judiciário nacional, aliado a deficiências estruturais em muitas unidades judiciárias, causa enorme pressão sobre magistrados e servidores e torna urgente a instituição de política pública para proteger a saúde desses profissionais. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 19/11/2013