Os líderes partidários decidiram cancelar as votações do Plenário nesta semana para buscar acordo sobre duas propostas polêmicas que estão na agenda: o marco civil da internet (PL 2126/11) e o piso salarial de agentes comunitários de saúde e combate a endemias (PL 7495/06). O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), admitiu que poderiam ser votados os destaques à parte geral do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao 6025/05), mas alguns líderes disseram que não votariam outras matérias até a definição do piso dos agentes. “Para manter a palavra empenhada dos líderes e do próprio presidente da Câmara, a decisão política é não votar nada nesta semana”, disse. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 12/11/2013

Decisão suspende desconto sobre royalties devidos ao Espírito Santo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso deferiu liminar, a ser referendada pelo Plenário, na Ação Cível Originária (ACO) 2178 e determinou à União, ao Banco do Brasil e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que suspendam descontos efetuados sobre os royalties devidos ao Espírito Santo, e realizados com base em contrato firmado com o estado. Segundo os autos, em contrato celebrado em 2003 (aditado em 2005), o governo capixaba cedeu à União um crédito referente aos royalties futuros de 62,9 milhões de metros cúbicos de petróleo e 6,2 bilhões de metros cúbicos de gás natural, a ser pago em parcelas mensais. O crédito total foi avaliado em R$ 615,9 milhões e adquirido pelo governo federal por R$ 350,7 milhões. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 12/11/2013

CNJ bloqueia Sartori e afeta processo eleitoral em São Paulo

O prazo para que os desembargadores que pretendem concorrer a cargos de direção no Tribunal de Justiça de São Paulo termina nesta quarta-feira (13/11) e a tendência é de que três ou quatro candidatos disputem a presidência do TJ. A eleição está marcada para o dia 4 de dezembro. Uma das causas para a indefinição, que envolve o atual presidente do tribunal, desembargador Ivan Sartori, foi eliminada na noite de ontem, terça. O conselheiro do CNJ, Fabiano Silveira, a pedido do advogado Marcos Alves Pintar, respondeu, liminarmente, que a Lei Orgânica da Magistratura veda o instituto da reeleição nos tribunais. Coerente com o que vinha dizendo nas últimas semanas, Sartori mandou email a todos os desembargadores de São Paulo e informou que não participará da disputa, "mesmo porque não cheguei a me inscrever", enfatizou. "Fiz o que pude para honrar as milhares de assinaturas de Magistrados e servidores", afirmou ao agradecer o forte apoio de seus colegas, com a promessa de continuar firme "até o final do mandato, fazendo o máximo possível". Clique aqui

Fonte: Conjur, de 12/11/2013

OAB-SP promove IX Encontro da Mulher Advogada

Vem aí o IX Encontro da Mulher Advogada. Trata-se de uma promoção da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados de São Paulo e da Faculdade de Direito Mackenzie. O evento ocorrerá no próximo dia 30, com uma série de palestras e eventos, a partir de 8 horas, no Auditório Ruy Barbosa (Universidade Presbiteriana Mackenzie – Rua Itambé, 135 – Prédio 19). Já estão confirmados para a abertura do evento o vice presidente da República, Michel Temer, e a ministra Eleonora Menicucci (Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República). Marcos da Costa, presidente da OAB paulista, destaca que a meta maior do encontro é “a ampliação e participação da mulher no universo da Ordem dos Advogados”. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 13/11/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.217, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 13/11/2013

DECRETO Nº 59.742, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2013, e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 13/11/2013

Resolução Conjunta PGE-COR nº 5, de 12-11-2013

Altera a Resolução Conjunta PGE-COR 2, de 15-09-2010, que dispõe sobre o Relatório Mensal de Atividades dos Procuradores do Estado Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/11/2013

Resolução Conjunta PGE-COR nº 6, de 12-11-2013

Altera a Resolução Conjunta PGE-COR 3, de 15-09-2010, que estabeleceu o procedimento para acompanhamento do estágio confirmatório Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/11/2013

Resolução PGE-31, de 12-11-2013

Designa os Procuradores do Estado da área do Contencioso Tributário-Fiscal classificados na Procuradoria Regional de Araçatuba para responder pelas atribuições previstas no artigo 30 da Lei Complementar 478, de 18-07-1986, nas comarcas e municípios que especifica Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/11/2013