Ato na Assembleia de SP protesta contra projeto que esvazia atuação de procuradores 

Os procuradores de São Paulo realizam amanhã (12), a partir das 14h, manifestação na Assembleia Legislativa contra o Projeto de Lei Complementar 25/2013, de autoria do procurador-geral do estado, Elival da Silva Ramos. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) pediu ao Parlamento na semana passada a tramitação da proposta em regime de urgência. Os profissionais contestam principalmente três aspectos do texto: a concentração de poder na figura do procurador-geral, a perda de autonomia dos procuradores para avaliar e opinar sobre contratos do governo (podendo comprometer a lisura desses contratos) e a hierarquização da carreira. Clique aqui 

Fonte: Rede Brasil Atual, de 12/11/2013

Caso Siemens causa constrangimento a procuradores  

O exemplo da ação proposta pelo governo de São Paulo, comandado por Geraldo Alckmin (PSDB), contra a Siemens, considerada inepta pela Justiça e com objetivo político de abafar a repercussão das denúncias de formação de cartel, pode se tornar comum se o Projeto de Lei 25, de 2013, for aprovado. Elaborada pelo procurador-geral do estado, Elival da Silva Ramos, a proposta concentra na figura do próprio procurador-geral o poder de decisão no chamado controle de licitações, e tira prerrogativas dos demais procuradores, que terão seus postos de trabalho definidos por decisão do comando institucional da Procuradoria-Geral do Estado. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 11/11/2013

Alckmin pede urgência para Lei Orgânica da Procuradoria 

A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo pode tramitar de forma mais rápida pela Assembleia Legislativa. O governador Geraldo Alckmin publicou, na edição de 7 de novembro do Diário Oficial do Estado de São Paulo, mensagem enviada ao presidente da Assembleia, deputado Samuel Moreira (PSDB), pedindo que o Projeto de Lei Complementar 25/2013 seja apreciado em caráter de urgência. A tramitação em caráter de urgência da Lei Orgânica, de acordo com a mensagem, se justifica “tendo em vista a natureza da matéria”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 12/11/2013

Competência para investigar caso Alstom/Siemens pode criar impasse na Justiça 

O caso Alstom/Siemens pode entrar num impasse sobre qual órgão público detém competência legal para investigar as ramificações do cartel metroferroviário que teria se instalado em setores de governos do PSDB em São Paulo, entre 1998 e 2008 (administrações Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra). A investigação, atualmente, está sob responsabilidade de diversas instituições, no âmbito estadual e no federal. No Ministério Público Estadual de São Paulo está em curso um Procedimento de Investigação Criminal (PIC), sob responsabilidade do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (GAECO). Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 12/11/2013

Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir fornecimento de remédio a pessoa necessitada 

O juiz pode determinar o bloqueio de bens necessários para o fornecimento de medicamentos segundo o seu prudente arbítrio e desde que com adequada fundamentação. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo no qual se discutia a possibilidade de o juiz determinar, em ação ordinária, o bloqueio de verbas do estado para fornecimento de medicamentos a portadores de doença grave.  O recurso adotado como representativo da controvérsia é oriundo do Rio Grande do Sul e foi julgado conforme o rito estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 12/11/2013

Governo paulista agora protesta dívida de IPVA 

O governo do Estado de São Paulo fechou o cerco contra os devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Iniciativa inédita no Brasil, a ordem é protestar as dívidas em massa nos cartórios. Foram protestados R$ 130,3 milhões em tributos entre dezembro do ano passado e outubro deste ano. A meta da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é inscrever na dívida ativa o imposto atrasado no mesmo ano em que ele deveria ser pago. "Quanto mais recente a dívida protestada, maior a probabilidade de recuperação", diz o subprocurador-geral de Contencioso Tributário Fiscal, Eduardo Fagundes. A média de recuperação é de 15,19% das Certidões de Dívida Ativa (CDA) nos cartórios. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/11/2013

PGE garante implantação do novo quadro de pessoal do DETRAN 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Ivan Sartori, acolhendo pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), suspendeu, na última sexta-feira (08.11), decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual, na prática, inviabilizava o preenchimento dos cargos necessários para manutenção das atividades operacionais do DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito. A decisão suspensa foi proferida em sede de ação ordinária de invalidação parcial de ato administrativo ajuizada pelo Ministério Público Estadual buscando suspender os efeitos do edital de concurso público, no tocante à “atribuição de pontos/títulos àqueles candidatos que exercem ou já exerceram funções ou empregos públicos, idênticas àquele objeto do certame, junto ao DETRAN-SP”. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 12/11/2013

Procurador federal está livre de inscrição suplementar na OAB 

A Ordem dos Advogados do Brasil não possui permissão legal para apurar faltas funcionais de advogados que atuam na Advocacia-Geral da União ou na Procuradoria Federal. Isso vale para ocorrências diretamente relacionadas ao desempenho de atribuições específicas, institucionais e legais, como a falta de inscrição suplementar de procuradora federal em seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, não é razoável impor a inscrição suplementar de procuradores federais em cada seccional da OAB sempre que o profissional atuar em mais de cinco causas anuais, pois os procuradores “não possuem permissão legal para exercer a advocacia fora das atribuições inerentes aos seus cargos”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 12/11/2013

Comunicado do Conselho da PGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/11/2013