Caso Siemens causa constrangimento a procuradores de São Paulo 

O exemplo da ação proposta pelo governo de São Paulo, comandado por Geraldo Alckmin (PSDB), contra a Siemens, considerada inepta pela Justiça e com objetivo político de abafar a repercussão das denúncias de formação de cartel, pode se tornar comum se o Projeto de Lei 25, de 2013, for aprovado. Elaborada pelo procurador-geral do estado, Elival da Silva Ramos, a proposta concentra na figura do próprio procurador-geral o poder de decisão no chamado controle de licitações, e tira prerrogativas dos demais procuradores, que terão seus postos de trabalho definidos por decisão do comando institucional da Procuradoria-Geral do Estado. Clique aqui 

Fonte: Rede Brasil Atual, de 10/11/2013

“AÇÃO DE ALCKMIN FOI POLÍTICA”, DIZ PROCURADORA 

Em entrevista ao 247, a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Márcia Semer, diz que há um senso comum entre os profissionais de que houve uma "ação política" no processo que o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, apresentou pelo governo contra a Siemens, por formação de conluio em licitações do Metrô e da CPTM; "Se não há ainda os elementos, fica precipitada a iniciativa", disse; segundo ela, era previsto que a ação tivesse que ser refeita para incluir outras empresas, como decidiu a Justiça; "É um sentimento de constrangimento, viramos piada nacional". Clique aqui 

Fonte: Brasil 247, de 9/11/2013

Câmara vota pagamento de honorários para advogado público 

A Câmara dos Deputados irá analisar nesta semana uma das questões mais polêmicas do novo Código de Processo Civil: o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais dos honorários derivados de causas ganhas para a União. Os honorários são pagos pela parte perdedora a quem ganha o processo. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator, uma lei posterior disciplinará esse pagamento aos advogados. PP e o PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 10/11/2013

União recupera R$ 1 a cada R$ 3 devidos ao protestar 

Longe dos questionamentos judiciais, o protesto em cartório de dívidas cobradas por autarquias e fundações da União vai muito bem. Como o teto dos débitos é considerado baixo, o perfil dos devedores não é o de promover batalhas na Justiça sobre a constitucionalidade desse método. A Procuradoria-Geral Federal, braço da Advocacia-Geral da União que defende e dá consultoria a esses órgãos, já acumula resultados animadores na recuperação de créditos milionários, a ponto de animar outra seção, a de cobrança de tributos federais. Desde o início do ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também protesta. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 9/11/2013

90% dos processos distribuídos até 2005 foram julgados 

Do total de processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005, e que ainda estavam pendentes de julgamento ao final do ano de 2008, 90,8% foram julgados. É o que indica o último relatório do Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do Conselho Nacional de Justiça, sobre o cumprimento da Meta 2 de 2009, que prevê o julgamento de todos os processos distribuídos até o final de 2005 em todos os tribunais do país. De acordo com o relatório, produzido em outubro, 42 dos 90 tribunais atingiram 100% da meta — entre eles, os três tribunais da Justiça Militar estadual (MG, SP e RS). Na Justiça do Trabalho, a meta ainda não foi totalmente cumprida apenas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), pelo da 2ª Região (Campinas-SP), pelo da 7ª Região (CE) e pelo da 9ª Região (PR). No entanto, o percentual de cumprimento nesses quatro tribunais está acima de 97,5%. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 9/11/2013