A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (29), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 440028 para determinar ao Estado de São Paulo que realize reformas e adaptações necessárias na Escola Estadual Professor Vicente Teodoro de Souza, em Ribeirão Preto, de forma a garantir o pleno acesso de pessoas com deficiência. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, frisou que, embora o caso se refira a uma única escola, é uma forte sinalização do Supremo quanto à necessidade de se observar os direitos fundamentais. “Diz respeito a apenas uma escola, mas a decisão vai se irradiar alcançando inúmeros prédios públicos”, afirmou. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 29/10/2013

Votação do novo Código de Processo Civil fica para quarta-feira

O Plenário adiou para a tarde de quarta-feira (30) a votação do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). A sessão de votação do projeto está marcada para as 15 horas. Alguns deputados alegaram que haveria divergências sobre o texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), por exemplo, quer discutir melhor a última versão do texto, que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei futura Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 29/10/2013

Estatísticas revelam que fase de execução dos processos desafia Poder Judiciário

O principal desafio para melhorar a gestão dos tribunais brasileiros está na fase da execução. A avaliação é compartilhada por três integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiros Ana Maria Amarante, Guilherme Calmon e Rubens Curado. Segundo a conselheira Ana Maria Amarante, na Justiça Estadual, 22 milhões de processos de execução fiscal estavam pendentes de julgamento em 2012. Quando um contribuinte deixa de pagar um tributo, o governo cobra a dívida em um processo de execução fiscal. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2013, o problema tende a se agravar na medida em que há mais processos que chegam aos tribunais estaduais que baixados (resolvidos) pelos magistrados. A diferença chega a 583 mil ações. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ, de 29/10/2013

CJF libera R$ 3,1 bi para quitar precatórios não-alimentícios

O ministro Felix Fischer, presidente do Conselho da Justiça Federal, liberou mais de R$ 3,1 bilhões para os tribunais regionais federais visando o pagamento do lote único de precatórios federais não-alimentícios. O pagamento de precatórios de natureza da União (administração direta) respondem por R$ 2,587 bilhões, enquanto os precatórios de responsabilidade de autarquias e fundações públicas federais (administração indireta) somam R$ R$ 567 milhões. Os precatórios de natureza não-alimentícia são expedidos em cumprimento de sentenças judiciais que transitaram em julgado contra a União, suas autarquias ou fundações. Segundo o CJF, cada tribunal regional federal deve, de acordo com seu cronograma, efetuar o depósito dos precatórios junto às contas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 29/10/2013