Detran pede à PGE afastamento de procuradora que não é “parceira”

O diretor-presidente do Detran de São Paulo, Daniel Annenberg, pediu à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) o afastamento de uma procuradora da consultoria jurídica do departamento sob reclamação de que ela não trabalha “como parceira”. O pedido de Annenberg foi feito por e-mail e endereçado ao Subprocurador-geral, Adalberto Robert Alves, com cópia ao procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 29/10/2013

Ágil ou leniente? 

Dois projetos para a advocacia pública estão na pauta do Legislativo brasileiro. Ambos são leis orgânicas, que disciplinam o funcionamento de órgãos do poder público, e enfrentam a oposição de entidades de classe e de alguns parlamentares. Um é de autoria da Advocacia-Geral da União, tratado por parte dos advogados como aparelhamento, ao permitir a profissionais externos à carreira ocupar cargos comissionados. O outro é da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, correlata à AGU no papel de assessoria jurídica do Executivo paulista. O texto, com o objetivo de substituir a legislação de 1986 para o órgão, é criticado pela principal entidade da categoria em São Paulo, sob argumento de ser “autoritário” e “elaborado a portas fechadas”. Clique aqui  

Fonte: Revista Carta Capital, de 25/10/2013

Comissão ouve governador de SP sobre projeto do ICMS no comércio eletrônico 

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na cobrança do ICMS no comércio eletrônico (PEC 197/12, do Senado) realiza audiência pública hoje, às 14h30, com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O debate atende requerimento do relator da PEC, deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Ele considera importante a participação de Alckmin nas discussões sobre a proposta porque São Paulo sedia muitas empresas de comércio eletrônico. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 29/10/2013

Relator adiciona emendas e altera projeto do novo CPC 

Foi incluída na pauta de votações da Câmara dos Deputados para esta semana a análise do novo Código de Processo Civil. Relator do Projeto de Lei 8.046/2010, apensado ao PL 6.025/05, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) deve apresentar para análise dos colegas de Casa uma Emenda Aglutinativa Substitutiva Global. Segundo informações da Agência Câmara, a votação do novo CPC pode ocorrer em sessão extraordinária marcada para a tarde desta terça-feira (29/10). Antes, está marcada sessão solene para a entrega da medalha Suprema Distinção ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 28/10/2013

Justiça não pode aumentar salário de servidor público 

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Previsto na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, o entendimento serviu de fundamento para o Tribunal Superior do Trabalho absolver, nesta quarta-feira (23/10), o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara D'Oeste (SP) da condenação ao pagamento de reajustes salariais anuais a seus empregados. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 28/10/2013

Desconto em folha de servidor público só pode ser efetuado com sua anuência 

A administração pública só pode efetuar desconto em folha de servidor público com sua expressa anuência. Caso não obtenha o consentimento, a administração deverá recorrer à Justiça para obter seus créditos, bem como aplicação de multas. Entendimento é da 2ª turma do TRF da 1ª região. Um servidor impetrou um MS no TRF da 1ª região para questionar sentença proferida pela JF/DF. Ele objetivava a abstenção do Incra em efetuar descontos em seus vencimentos referentes à multa aplicada pelo TCU. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 29/10/2013

DECRETO Nº 59.650, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2013, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 26/10/2013