Adiada votação de PECs sobre teto salarial para advogados públicos e auditores 

Comissões da Câmara adiaram nesta terça-feira, 22, a votação de duas PECs (443/09 e 147/12) que fixam a remuneração máxima dos advogados públicos, dos auditores da Receita Federal, dos auditores fiscais do Trabalho e dos servidores do BC. Segundo o relator das propostas, deputado Mauro Benevides, alguns pontos dos dois relatórios precisam ser reexaminados, como a inclusão de outras categorias a serem beneficiadas. Pela necessidade de uma discussão maior sobre o relatório, foi apresentado um pedido de vista coletivo na reunião conjunta das duas comissões especiais. Estava previsto a votação do parecer da PEC 443/09, que estabelece que o maior salário das carreiras da AGU e das procuradorias dos estados e do DF equivalerá a 90,25% do que recebem os ministros do STF - R$ 28.059,29. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 23/10/2013

Assembleia aprova reajuste para subquadro da Defensoria 

O Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 23/10, o Projeto de Lei Complementar 38/2013, do Executivo, que reclassifica os vencimentos dos integrantes do subquadro de cargos de apoio da Defensoria Pública do Estado. A matéria trata ainda da bonificação por resultados (BR). As bancadas do PDT, do PSOL e do PT registraram voto favorável às emendas de seus deputados, rejeitadas na votação final. Os cargos de apoio passam a variar, de acordo com o Anexo 1 que acompanha o texto do projeto, para os de do nível intermediário: R$ 2.300 (para os ocupantes de cargos referência 1A) a R$ 3.301,95 (referência 1F); e de R$ 3.220 (referência 2A) a R$ 4.622,73 (ref. 2F). Os de nível superior variam de R$ 5.500 (ref. 1A) a R$ 7.895,96 (ref. 1F), e de R$ 6.161 (2A) a R$ 8.843, 48 (2F). E para os que ocupam cargos em comissão, de R$ 2.340 (1) a R$ 12.500 (6). Clique aqui 

Fonte: site da Alesp, de 23/10/2013

Advogada consegue direito de se desligar da OAB 

O direito de desligar-se dos conselhos de fiscalização profissional é livre, bastando a manifestação de vontade do inscrito, não podendo ser condicionado nem à prova do não exercício da profissão, nem ao pagamento de anuidades, sob pena de afronta ao artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. O entendimento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que garantiu a uma advogada o direito de se desligar da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim como o juízo de primeiro grau, o colegiado entendeu que a então advogada não poderia ter seu pedido indeferido em função de dívidas ou por qualquer norma interna que impedisse, concretamente, a sua saída. O relator da Apelação em Reexame Necessário, desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, só não concordou com o reconhecimento de dano moral, arbitrado em R$ 5 mil. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 24/10/2013

TJ-SP organiza audiência pública para debater precatórios 

O Tribunal de Justiça de São Paulo promove nesta quinta-feira (24/10), a partir das 14h, uma audiência pública para discutir os novos rumos da execução contra a Fazenda Pública e questões relacionadas a precatórios. A audiência pública, que tem horário de encerramento previsto para as 19h, ocorrerá no Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justiça. Terão direito à palavra durante 15 minutos os representantes de entidades devedoras de precatórios e dirigentes de associações de credores que se inscreveram até o dia 18 de outubro. Também poderão se manifestar integrantes do Executivo e do Legislativo, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-SP, de 23/10/2013

Coordenador do Confaz defende mudança no ICMS do comércio eletrônico

Em audiência pública na comissão especial que analisa mudanças na cobrança do ICMS no comércio eletrônico (PEC 197/12, do Senado), nesta terça-feira (22), o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio José Trinchão Santos, afirmou que a proposta de emenda à Constituição tem o apoio de 23 das 27 unidades da Federação. De acordo com Trinchão, na forma atual, a sistemática de arrecadação do ICMS promove a transferência de recursos dos estados mais pobres para os mais ricos. Isso porque, atualmente, o imposto é cobrado no estado de origem das mercadorias. Além disso, ressaltou o dirigente, as empresas que operam as compras on-line situam-se normalmente no Sudeste e vendem para as demais regiões. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 23/10/2013

Alstom recomenda uso de lobistas e fala em 'amigos políticos' no governo tucano 

Novos documentos enviados pela Procuradoria da Suíça ao Brasil há 20 dias reforçam, segundo investigadores do caso Alstom, suspeitas de corrupção e pagamento de propina em contratos da multinacional francesa no setor de transportes públicos em São Paulo. Em e-mail de 18 de novembro de 2004, o então presidente da Alstom no Brasil, engenheiro José Luiz Alquéres, "recomenda enfaticamente"a diretores da empresa que utilizem os serviços do consultor Arthur Gomes Teixeira, apontado pelo Ministério Público como lobista e pagador de propinas a servidores de estatais do setor metroferroviário do governo paulista, entre 1998 e 2003. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/10/2013