TJ-SP julga ação sobre guerra dos portos 

A Fazenda de São Paulo perdeu, no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), uma disputa milionária de ICMS relativa a guerra dos portos. Em julgamento realizado no dia 2, a Corte confirmou sentença que havia anulado uma cobrança de R$ 11 milhões da Visansig Indústria e Comércio. A decisão foi unânime e dela ainda cabe recurso. Localizada em Jandira, interior de São Paulo, a empresa foi cobrada pelo recolhimento do imposto na importação de produtos pelo Estado de Santa Catarina. Segundo o advogado da indústria, Marco Gandelman, sócio do Gandelman Advogados, a operação ocorreu pelo sistema de conta e ordem. Ou seja, a pedido da companhia paulista, tradings catarinenses importaram as mercadorias. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 21/10/2013

STF vai decidir sobre obrigatoriedade de depósito recursal para análise de RE 

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 607447, no ponto que trata da necessidade, ou não, da comprovação do depósito recursal para admissibilidade deste tipo de recurso. Na origem, uma telefonista ajuizou reclamação trabalhista contra a Telepar (Telecomunicações do Paraná) – atualmente Brasil Telecom S/A –, pleiteando diversos direitos. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou a subida de recurso extraordinário interposto pela Brasil Telecom para o Supremo, por considerá-lo deserto – a empresa não comprovou o recolhimento de depósito recursal. Segundo o TST, ao interpor o recurso extraordinário, era ônus da recorrente comprovar a efetivação do depósito, o que não foi feito. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 20/10/2013

Advogados questionam controle de entrada no TJ-SP 

Os advogados do estado de São Paulo estão insatisfeitos com o procedimento de revista feito nas entradas dos fóruns. No interior e na capital, a utilização do detector de metal já é alvo de reclamações desde que foi implantado em 2003. No Palácio da Justiça, na capital, a recente alteração nos procedimentos gerou ainda mais reclamação: além do detector de metais, o advogado é obrigado a abrir sua valise quando solicitado e deve sempre informar o local exato aonde está indo no Palácio. A ConJur enviou, na última segunda-feira (14/10), um pedido de esclarecimentos à assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre os relatos. Porém, até o momento da publicação, não obteve resposta. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 21/10/2013

Resolução Conjunta PGE-SPPREV-IPESP nº 1, de 15-10-2013 

Dispõe sobre a representação do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP pelas Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/10/2013

Comunicado do Conselho da PGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/10/2013