Processos em tramitação no país aumentam quase 8 mi em quatro anos 

Divulgado nesta terça-feira, 15, o Relatório Justiça em Números, do CNJ, demonstra crescimento de 10,6% na quantidade de processos em tramitação no país nos últimos quatro anos, o que equivale a aproximadamente 8 milhões. Outro número crescente é o de gastos do Poder Judiciário que atingiu a marca aproximada de R$ 57,2 bilhões. O aumento no número de processos em tramitação aconteceu de forma gradativa, inclusive nos casos pendentes dos anos anteriores. O ano de 2009 teve início com 58.810.147 casos pendentes e alcançou a quantidade de 83,4 milhões ações tramitando. Enquanto 2012 começou com 64.018.470 ações e terminou 92,2 milhões. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 18/10/2013

PGE suspende decisão que impedia a posse de 103 peritos criminais 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Ivan Sartori, acolhendo pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), suspendeu, nesta quinta-feira (17/10), decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual declarava nulo concurso público para provimento de cargos de perito criminal impedindo, na prática, a posse dos 103 candidatos aprovados no certame, nomeados e com posse marcada para a próxima segunda-feira (21/10). A decisão que anulava o concurso foi proferida em sede de mandado de segurança impetrado por candidato inscrito no concurso buscando afastar o ato que o considerou inabilitado no exame psicológico, assim como lhe assegurar a participação nas fases subsequentes do concurso. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 17/10/2013

Isonomia não vale para benefícios conquistados individualmente 

O princípio da isonomia, que permite a extensão a toda a categoria dos direitos adquiridos por um grupo de trabalhadores, pode não ser aplicado a benefícios conquistados em caráter individual. Este foi o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco — e mantido pelo Superior Tribunal de Justiça — ao rejeitar que a remuneração da hora-aula em valor referente a 3,5% do salário mínimo passasse a valer para todos os professores da rede estadual de Pernambuco. Essa base de cálculo para o pagamento da hora-aula foi concedida em 1979 a 161 professores celetistas (regulados pela CLT) da rede pública do estado. A partir da instituição da Lei Complementar Estadual 3 de 1990, esses mesmos docentes passaram do regime celetista para o estatutário (regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos), mantendo, porém, o valor conquistado na Justiça do Trabalho. Outros professores estatutários passaram então a postular paridade salarial, partindo do princípio da isonomia. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 17/10/2013

Governo de SP ameaça proibir contratos com 12 empresas do cartel 

O governo de São Paulo ameaça proibir a multinacional Siemens e outras 11 empresas suspeitas de formarem cartéis em licitações de trens no Estado de assinar contratos com a administração. Os processos administrativos que podem levar à punição foram abertos pelo Metrô e pela CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) em setembro. A Siemens admitiu a autoridades federais que participou de cartéis em concorrências de São Paulo e do Distrito Federal entre 1998 e 2008, e apontou outras empresas que teriam combinado os resultados das licitações. Essa delação foi assinada em maio com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e levou a Siemens a apresentar ao órgão e-mails, diários e atas, entre outros documentos, para comprovar os conluios. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/10/2013