Câmara pode votar novo Código de Processo Civil nesta semana 

Novo CPC permite a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema. A votação do novo Código de Processo Civil (CPC) e da mudança no índice de correção das dívidas municipais e estaduais são os destaques do Plenário da Câmara nesta semana. Também pode ser votada a minirreforma eleitoral. Os líderes partidários vão discutir a pauta de votações nesta terça-feira (15), às 11h30. Também na terça-feira, haverá sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a analisar vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados recentemente. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 15/10/2013

COMUNICADO GPG de 11-10-2013

O Procurador Geral do Estado Adjunto, respondendo pelo Expediente da PGE, COMUNICA aos Procuradores do Estado em atividade, especializados em questões tributárias (artigo 64 da Lei estadual nº 13.457, de 18 de março de 2009), independentemente da área de atuação, que desejarem exercer a função de juiz servidor público do Tribunal de Impostos e Taxas no biênio 2014/2015, deverão manifestar esse seu interesse, no período de 14/10/2013 até as 23h59 do dia 23/10/2013, cadastrando-se na área restrita da página oficial da PGE na internet (www.pge.sp.gov.br), no link “Interesse - TIT”. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 14/10/2013

TCU confirma devolução de valores acima do teto no Senado 

A determinação do TCU para que os 464 servidores do Senado devolvam os valores recebidos acima do teto constitucional de R$ 28 mil nos últimos cinco anos está mantida até decisão final. Diferentemente do que disseram no último dia 10 senadores que integram a Mesa Diretora da Casa, a assessoria do tribunal confirmou à Agência Brasil que a decisão é válida até que o TCU julgue o recurso apresentado pelo MPF, que pediu a reversão da medida. De acordo com o tribunal, o recurso apresentado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado ainda não foi validado, o que significa que sequer foi decidido se o documento tem legalidade para ser examinado. Clique aqui  

Fonte: Agência Brasil, de 14/10/2013

Para CNJ, problema do Judiciário é o excesso de ações 

A quantidade excessiva de ações por juiz no primeiro grau de jurisdição, aliada à estrutura deficiente de boa parte das unidades e à má alocação dos recursos humanos e materiais, compromete a prestação judicial nesse segmento do Poder Judiciário. É o que apontam as estatísticas do Conselho Nacional de Justiça. Para o aperfeiçoamento da primeira instância, um grupo de trabalho criado no último mês de setembro apresentará propostas para a construção de uma política permanente. “Essa Justiça merece uma atenção diferenciada. Estamos coletando e propondo sugestões que, de fato, possam melhorar a eficiência e mexam na estrutura desse Judiciário — que está assoberbado — e na forma como são tratados os processos no 1º grau”, afirmou conselheiro do CNJ Rubens Curado, presidente do grupo, quando este foi criado. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 14/10/2013

Investigação de Alckmin sobre cartel patina 

Três meses depois de abrir uma investigação sobre a atuação de cartéis em licitações do Metrô e da CPTM, a corregedoria do governo de São Paulo já ouviu 23 pessoas, mas ainda não apresentou nenhuma conclusão sobre a atuação das empresas do grupo ou seu envolvimento com funcionários públicos. Aberta sem prazo para terminar, a investigação é apresentada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) como prova de que o Estado foi vítima das empresas do cartel e agora se empenha para esclarecer como elas fraudaram as concorrências do Estado. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/10/2013