Comunicado: resultado do concurso de promoção (condições existentes em 31/12/2012) dos níveis I para II; III para IV; IV para V 

Extrato da Ata da 36ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

Data da Realização: 11-10-2013 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/10/2013

PEC 82: ANAPE intensifica contato com parlamentares  

A direção da ANAPE manteve na quarta-feira (09/10) contato com as bancadas na Câmara dos Deputados visando à indicação dos parlamentares pelos partidos para que até o dia 22 de outubro possa ser instalada a Comissão Especial que trata da PEC 82/2007. A proposta de emenda trata da autonomia administrativa, orçamentária e funcional para a Advocacia Pública nos três níveis da federação. Além da bancada do PT que ainda não formalizou a indicação dos deputados que integrarão a comissão, a ANAPE se reuniu com o PMDB e com o Deputado Lelo Coimbra, provável relator da PEC. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 12/10/2013

ANAPE se reúne com o relator do Novo CPC 

O Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) recebeu na quarta-feira (09/10), a diretoria da ANAPE em seu gabinete para discutir o Projeto de Lei nº 6.025/2005 (Projeto do Novo Código de Processo Civil). No encontro foi discutido, entre outros temas, a redação dada à questão dos honorários para os Advogados Públicos. A expectativa do parlamentar é de que o Projeto de Lei nº 6.025/2005 seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na próxima semana. Teixeira observou que a intenção da proposta não é assegurar maiores poderes ao Judiciário, muito menos, engessar o processo de apreciação das ações. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 12/10/2013

Câmara pode votar novo Código de Processo Civil nesta semana 

A votação do novo Código de Processo Civil (CPC) e da mudança no índice de correção das dívidas municipais e estaduais são os destaques do Plenário da Câmara na próxima semana. Também pode ser votada a minirreforma eleitoral. Na terça-feira (15/10), os deputados participam ainda de sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a analisar vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados recentemente. O novo CPC (PL 8.046/10, apensado ao PL 6.025/05) está previsto para ir a voto na quarta-feira (16/10), em sessão extraordinária. O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial, cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. Clique aqui 

Fonte: Agência Brasil, de 13/10/2013

Fazenda não é obrigada a aceitar precatório em lugar de bem 

A Fazenda Pública pode rejeitar pedido de substituição da penhora por precatório. Isso porque a penhora deve seguir a ordem legal dos bens elencados no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, uma mineradora pediu ao estado do Paraná para trocar a penhora de dinheiro por crédito de precatório. Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, o executado deve nomear bens à penhora observando a ordem prevista na lei. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 12/10/2013

Suíça revela 800 mil euros na conta de investigado do caso Alstom

Documentos enviados pela Suíça há cerca de um mês a autoridades brasileiras revelam que um ex-diretor da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) recebeu 800 mil euros em conta de uma instituição financeira daquele país europeu. O dinheiro foi depositado parceladamente, entre 1997 e 1998, segundo indicam os extratos bancários agora anexados ao inquérito do caso Alstom – multinacional francesa que teria integrado cartel, na época, para obtenção de contratos milionários nas áreas de energia e transportes públicos do Estado. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 14/10/2013

"Todo conservador quer uma Constituição enxuta" 

"Um dos maiores juristas do Brasil." Essa é a definição mais comum de se encontrar em menções a José Afonso da Silva. Seja qual for a filiação teórica, operadores do Direito reverenciam a obra do jurista mineiro de 88 anos, nascido em Pompéu. Não por acaso. Formulador de influente parte da doutrina sobre Direito Constitucional no país, ele testemunhou e atuou no processo que culminou com a promulgação da Constituição em 1988, que comemora um quarto de século. Ao lado de representantes de diferentes áreas do conhecimento e setores da sociedade, José Afonso da Silva fez parte do time de notáveis na Comissão Afonso Arinos que, entre 1985 e 1986, elaborou o anteprojeto de Constituição.  Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 13/10/2013

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/10/2013