EDITAL DO PRÊMIO DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO   

O Prêmio Diogo de Figueiredo Moreira Neto, instaurado em outubro de 2012, por ocasião do XXXVIII Congresso Nacional dos Procuradores de Estado, destina-se a destacar os trabalhos jurídicos, de notória qualidade técnica, elaborados por Procuradores do Estado que visam ao aprimoramento institucional e ao desenvolvimento e à consolidação da carreira com reflexos positivos para os Associados da entidade, estimulando o incremento da  dogmática jurídica na matéria. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 10/10/2013

Foi publicada nesta quinta-feira (10/10) no Diário Oficial da União a conversão da MP 615 na Lei 12.865, que, entre outras medidas, retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins na importação de bens e serviços. A regra está prevista no artigo 26 da nova legislação, que altera o artigo 7º da Lei 10.865. Dessa forma, a base de cálculo para o PIS e a Cofins de bens e serviços importados deverá considerar apenas seu valor aduaneiro. Os dispositivos que previam o ICMS, o PIS e a Cofins na base desses tributos foram revogados. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 11/10/2013

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, liminarmente, nesta quinta feira, 10, que seja restabelecida a Resolução 606/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo – norma que permite a todos os desembargadores da Corte paulista concorrerem aos cargos de direção. A decisão abre a possibilidade de o atual presidente da Corte, desembargador Ivan Sartori, concorrer à reeleição. Lewandowski acolheu mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Estado, que representa o TJ na demanda. O mandado de segurança fustiga decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mandou suspender a Resolução 606. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 11/10/2013

O presidente da Siemens Brasil, Paulo Ricardo Stark, disse nesta quinta-feira, 10, em depoimento na CPI dos Transportes Coletivos da Câmara Municipal de São Paulo, que a empresa está disposta a ressarcir os cofres públicos caso fique comprovada a existência de cartel em licitações do Metrô e da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanas (CPTM), do qual ela foi a delatora. O executivo afirmou contudo, que a Siemens "não é ré confessa" por ter denunciado o esquema ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e que as investigações internas não identificaram pagamento de propina a autoridades e políticos paulistas, embora as investigações apontem a existência de planilhas com nomes e valores pagos pela empresa. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/10/2013

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica que para a palestra Tema: “Legística – Avaliação de Impacto dos Atos Normativos”, a ser realizada no dia 11-10-2013, no horário das 9h às 12h, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, ficam deferidas as inscrições, como segue Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/10/2013