Lei Orgânica da Procuradoria 

Roberto Massafera (PSDB) vai trabalhar pela retirada do Projeto de Lei Complementar 25/2013, que reformula a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Em reunião com líderes dos procuradores, o parlamentar defendeu uma ampla consulta à categoria antes de quaisquer mudanças. Massafera reuniu-se na quarta-feira, 2/9, em São Paulo, com uma delegação de procuradores e membros de entidades representativas, entre eles a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Márcia Semer. Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo,  de 5/10/2013

Para presidente da OAB-SP, é necessário maior atenção à Justiça Estadual 

A Justiça Estadual no País é, historicamente, precária. A opinião é do presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa. Ele comentou a recente pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aponta que quase um terço dos processos de competência da Justiça Federal tramitou, em 2011, nos tribunais de Justiça dos Estados. O levantamento inédito foi divulgado pelo CNJ na segunda-feira, 30 de setembro, e mostrou que, em 2011, o Judiciário Estadual responsabilizou-se pela tramitação de 27% dos 7,4 milhõesde processos da Justiça Federal, o que significou um acréscimo de quase 2 milhões de ações à Justiça dos Estados. Os números, contudo, não surpreendem o presidente da OAB-SP, que lembra que a ordem vem denunciando a situação há anos. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 7/10/2013

A Constituição Cidadã e o Tribunal da Cidadania 

"A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos poderes, mudou restaurando a federação, mudou quando quer mudar o homem em cidadão. E só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa.” Ulysses Guimarães – 5 de outubro de 1988. Foi um discurso histórico. Há exatos 25 anos, as palavras do então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, anunciavam um novo tempo para o Brasil. A nova Constituição, batizada por ele de Constituição Cidadã, sepultou de vez o regime de exceção e implantou no país o Estado Democrático de Direito. Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 5/10/2013

O STF e os 25 Anos da Constituição 

Há 25 anos o Brasil promulgava o maior símbolo de sua redemocratização e estabilidade política – a Constituição Federal de 1988. A nova ordem constitucional viera para consolidar a Nova República, depois de findo o regime militar que por 21 anos governara o País. O texto representava a afirmação, naquele momento, dos direitos individuais do cidadão e dos direitos sociais, que, no documento, vêm antes mesmo da estruturação do Estado. Para comemorar a data, o Supremo Tribunal Federal apresenta uma exposição sobre os 25 anos da Lei Maior e a participação do STF nesse processo. Segundo o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, a mostra “resgata o importante papel desempenhado pelo STF, por meio de suas decisões, na consolidação da Constituição de 1988 como norma efetivamente garantidora dos direitos fundamentais, acolhedora da diversidade e propiciadora da construção de uma sociedade mais livre, mais justa e mais solidária”. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 5/10/2013

Constituição também incumbiu à AGU preservar a Justiça 

A atual Constituição, nominada pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, de Constituição Cidadã, completa 25 anos de sua promulgação no dia 5 de outubro de 2013, contudo, muitas de suas pretensões ainda não foram plenamente concretizadas ou sofrem ataques até os dias atuais. Recorda-se que nos debates que antecederam a promulgação da Constituição a atribuição dual exercida pelo Ministério Público, de defesa da sociedade e do Executivo, passou a ser contestada. Após muitas discussões o Constituinte entendeu que era necessário haver divisão das atribuições do Ministério Público, criando a Advocacia-Geral da União (AGU), positivada no art. 131 da CF/88, no capítulo referente às Funções Essenciais à Justiça. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 5/10/2013

Comunicado do Conselho da PGE 

EXTRATO DA ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 04-10-2013 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/10/2013