Partidos indicam membros para CE da PEC da Autonomia  

O 1º Vice-Presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho e a Presidente do Conselho Deliberativo, Santuzza da Costa Pereira mantiveram uma série de reuniões com as bancadas da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (24/09), em Brasília, com o intuito de agilizar a instalação da Comissão Especial que irá discutir a PEC 82/2007. A proposta de emenda trata da autonomia administrativa, orçamentária e funcional para a Advocacia Pública nos três níveis da federação e, sua instalação foi aprovada pelo Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), no dia 03 de setembro, durante ato público promovido pelas entidades da Advocacia Pública, no auditório Petrônio Portela do Senado Federal. Na oportunidade, Alves sugeriu que as entidades se mobilizassem para pressionar as lideranças partidárias na indicação dos parlamentares com a maior brevidade. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 2/10/2013

STF pauta ADI sobre auxílio-alimentação de juízes 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.822, que questiona a Resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça, foi incluída na pauta da sessão desta quarta-feira (2/10) do Supremo Tribunal Federal. Ao analisar a ADI, o STF definirá se é válido o pagamento de auxílio-alimentação para juízes. O questionamento foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e ingressaram como amicus curiae a Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 2/10/2013

Justiça abre sigilo de 11 investigados do caso Alstom 

A Justiça Federal decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal de 11 investigados do emblemático caso Alstom – investigação sobre suposto esquema de pagamento de propinas a servidores públicos e dirigentes de estatais da área de transportes públicos e energia, em São Paulo, nos anos 90. O rastreamento de contas e evolução patrimonial alcança um período específico, de 1997 a 2000, e atende requerimento do Ministério Público Federal, datado de 19 de agosto. A ordem judicial foi dada 8 dias depois. Clique aqui 

Fonte: blog do Fausto Macedo, de 1/10/2013

ANAPE apoia movimento de defesa ambiental  

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE , através de seu Presidente, Marcello Terto, é uma das signatárias da Carta de Brasília que contém as conclusões dos debates firmados durante o 11º Congresso do Magistério Superior do Direito Ambiental realizado no início do mês de setembro, em Brasília. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 2/10/2013

Senado recebe anteprojeto da Lei de Arbitragem 

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, vai receber, nesta quarta-feira (2/10), o anteprojeto que visa reformar a Lei de Arbitragem. A comissão que elaborou o anteprojeto é composta por 21 juristas e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão. O objetivo é diminuir o número de processos na Justiça e desafogar o trabalho dos juízes e tribunais. A Lei de Arbitragem (Lei 9.307) completou 17 anos na segunda-feira (23/9). Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 1º/10/2013