A Justiça determinou que o governo paulista implemente a inspeção veicular em 124 cidades do Estado. A decisão é do juiz Thiago Cortizo Teraoka, da 14ª Vara da Fazenda Pública, tomada no último dia 20, e acata uma ação civil pública ajuizada pelo promotor José Eduardo Ismael Lutti. Na ação, o promotor argumenta que o Estado tem a obrigação de implantar um programa de inspeção veicular abrangente, conforme previsão do PCPV (Plano de Controle de Poluição Veicular) publicado em 2012 pelo governo estadual. "A inspeção de manutenção e de emissão de gases de veículos em uso é um dos importantes instrumentos de redução, portanto de combate, à poluição atmosférica veicular. (...) É imprescindível para a melhoria da saúde e redução da mortalidade, ou seja, uma política que o Estado não pode abdicar", dizia o promotor na ação. Clique aqui

Fonte: Uol Notícias, de 28/09/2013

OAB-SP pede suspensão de prazos ao TJ-SP

Em virtude da greve dos bancários, iniciada no dia 19 de setembro, Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo pediu ao Tribunal de Justiça do estado a suspensão de atos processuais que envolvam operações bancárias até que o atendimento seja normalizado. O ofício, assinado pelos presidentes da OAB-SP Marcos da Costa e da Comissão de Direitos e Prerrogativas Ricardo Toledo Santos Filho, é endereçado ao presidente do TJ-SP Ivan Sartori. No documento, a OAB-SP requer a “suspensão dos prazos processuais para a prática de atos que necessitem de serviço bancário, tais como a interposição de recursos, recolhimento de custas e emolumentos, pagamento de acordos e oposição de embargos à execução". Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB-SP, de 30/09/2013

Conselho realizará reunião com pauta temática

O Conselho da PGE realizará na próxima sexta-feira, dia 04.10, a partir das 10h, reunião com pauta temática específica, a fim de ouvir reivindicações dos servidores de apoio administrativo da PGE. O pedido de realização da audiência foi protocolizado no último dia 11.09, tendo o órgão deliberado, por maioria de votos, na 32ª sessão ordinária ocorrida em 13.09, pela realização da reunião com pauta temática. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 27/09/2013

Aprovada divulgação obrigatória de lista do Procon

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 81/2012, de autoria do deputado estadual Fernando Capez (PSDB), que obriga as dez empresas com mais reclamações no Procon-SP a divulgarem a lista em que estão presentes em seus pontos de venda ou atendimento. O texto vai à sanção do governador Geraldo Alckmin. De acordo com o projeto aprovado, a empresa que descumprir a determinação estará sujeita às infrações previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que vão de multa à suspensão temporária da atividade. A atualização da lista deve ser anual e o Procon poderá reunir os fornecedores que pertençam ao um mesmo grupo econômico, somando as reclamações de cada um deles. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 27/09/2013

São Paulo questiona 'rating' do Tesouro

Os Estados classificados na letra C que obtiveram a concessão de garantias da União para tomar empréstimos estrangeiros graças à excepcionalização aplicada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, não estão satisfeitos. Secretários de Fazenda estaduais rechaçam a metodologia usada pelo órgão e consideram suas médias injustas. Segundo cálculos aplicados pelo Tesouro Nacional, a classificação do Estado de São Paulo, por exemplo, é C. "Já mostramos a nossa indignação ao Tesouro com essa nota. Os critérios estão errados e o método deve ter algum problema", reclamou o secretario da Fazenda paulista Andrea Calabi. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/09/2013

Comunicado do Conselho da PGE

Extrato da Pauta da 34ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

Data da Realização: 27-09-2013 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/09/2013