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Set
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Está na pauta de julgamentos desta quarta-feira (25/9) no Supremo Tribunal Federal ação em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede a suspensão de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça de Pernambuco que asseguram aos magistrados o recebimento de auxílio-alimentação. Em ação direta de inconstitucionalidade (*), a OAB alega que a Resolução nº 133/2011 do CNJ e a Resolução nº 311/2011 do TJ-PE tratam de matéria que deve ser disciplinada por lei complementar de iniciativa legislativa do STF. Segundo informações do STF, a OAB entende que o artigo 129, parágrafo 4º, da Carta da República não instituiu a simetria dos respectivos regimes jurídicos, sendo indevida a extensão do auxílio-alimentação aos magistrados com base na suposta equivalência com o regime jurídico do Ministério Público. Sustenta haver ofensa a dispositivos da Constituição. Clique aqui
Fonte: Blog do Fred, de 25/09/2013
Janot regulamenta auxílio-moradia para procuradores
Além de assegurar a seus colegas classe executiva nos voos para o exterior, o novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, baixou a portaria 652 e definiu nova regulamentação para concessão do auxílio-moradia a membros do Ministério Público da União. Terão direito à vantagem de caráter indenizatório todos os procuradores lotados e residentes na sede de local com "condições de moradia particularmente difíceis ou onerosas". A norma define o valor do auxílio e amplia a lista de regiões que se enquadram naquelas condições. Quando devido ao procurador-geral da República, o auxílio será equivalente ao fixado aos ministros do Supremo Tribunal Federal. O desembolso para os outros procuradores seguirá regra de escalonamento de 5% entre os níveis de carreira - a referência é o valor pago ao chefe da instituição. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/09/2013
CNJ pede soluções para o congestionamento no 1º Grau
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, vai receber até o próximo dia 25/9 sugestões para melhorar o funcionamento do primeiro grau de jurisdição. Em ofício enviado na sexta-feira (13/9) a todos os presidentes de tribunais, o presidente do Conselho informa o endereço de correio eletrônico para onde devem ser enviadas as sugestões: priorizacao.sugestoes@cnj.jus.br. O ministro também notificou as cortes sobre a criação do grupo de trabalho que vai elaborar a estratégia de implementação da Política Nacional voltada à Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição dos tribunais brasileiros. A maior quantidade de processos tramita na primeira instância, o que causa sobrecarga de trabalho a magistrados e servidores e aumento da taxa de congestionamento nas cortes brasileiras. Juízes do primeiro grau só conseguiram julgar 27% do total de ações que tramitavam na Justiça em 2011, de acordo com o relatório Justiça em Números 2011, pesquisa do CNJ. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ, de 24/09/2013
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/09/2013
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