Resolução PGE nº 27, de 13-9-2013 

Dispõe sobre a implantação da reorganização prevista no Decreto nº 59.464, de 23 de agosto de 2013 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/09/2013

STF reduz pauta de questões tributárias 

Mesmo em meio às turbulências do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) conseguiu enxugar a pauta tributária da União. Três grandes disputas fiscais com impacto de R$ 119 bilhões foram encerradas em 2013. No último ano, nenhuma nova discussão com risco financeiro para a Fazenda Nacional foi levada à Corte, segundo informações do Projeto de Lei Orçamentária (PLO) de 2014, enviado ao Congresso Nacional no dia 29. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, dois novos casos preocupam a União. Em um deles, o governo prevê queda anual de arrecadação de R$ 12,4 bilhões caso os ministros excluam as férias dos trabalhadores do cálculo da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS). Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 16/09/2013

A Justiça de São Paulo determinou na última quarta-feira (11/9) o afastamento de Élcio Fiori Henriques de suas funções públicas de agente fiscal de rendas e de juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo. A decisão é da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, atendendo a um pedido do Ministério Público estadual que acusa o juiz de enriquecimento ilícito. Além da decisão judicial, a Secretaria de Fazenda de São Paulo publicou o pedido de afastamento por 180 dias contados a partir de 23 de setembro. O afastamento foi determinado, segundo a decisão, porque a situação funcional de Henriques é “incompatível com o regular andamento processual, e representa afronta à lisura administrativa, porque o réu poderá continuar a usar e a movimentar a estrutura pública para fins ilícitos, abusando de seu poder para atrasar, impedir investigações ou dificultar a produção probatória” e porque Henriques ainda não foi localizado em São Paulo para ser citado da ação. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 14/09/2013

Após quatro dias de trabalho, foi concluída nesta sexta-feira (13/9) a inspeção promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com a leitura do relatório elaborado pelo corregedor-geral, ministro Ives Gandra Martins Filho, e sua equipe. O relatório apresenta um balanço extremamente positivo da atuação do tribunal e várias recomendações visando à melhoria de seu desempenho. Foram abordados sete pontos: condições ambientais de trabalho, estrutura judicial e administrativa, desempenho, cumprimento de prazos processuais, Escola Judicial e capacitação de magistrados e servidores, Tecnologia da Informação, Processo Judicial Eletrônico e e-Gestão, e atuação da Corregedoria Regional. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-15, de 15/09/2013

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. No recurso, a União questiona se, nestas situações, o Estado pode ser responsabilizado civilmente. O recurso foi interposto após acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconhecer, aos candidatos aprovados em concurso público, o direito a indenização por danos materiais, em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 14/09/2013

O governo do Estado e a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) aguardam a definição dos terrenos para lançar o edital da Parceria Público-Privada (PPP) para a construção de três complexos penitenciários, que abrigarão 10,5 mil presos. Os presídios serão construídos pela iniciativa privada, que também administrará os complexos. Em troca, o Estado vai pagar um valor mensal a essas empresas durante o período da pena, além de se responsabilizar pela fiscalização do modelo. Serão 3,3 mil vagas para o regime semiaberto e 7,2 mil no fechado, na Região Metropolitana de São Paulo. Os complexos terão unidades com capacidade para entre 500 a 700 presos. Inicialmente, a SAP procurava uma cidade a um raio de 60 quilômetros da capital, distância que já foi ampliada para 100 km pela dificuldade de encontrar áreas disponíveis. O contrato deve durar de 27 a 33 anos. Depois, o equipamento ficará com o Estado. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/09/2013

Comunicado do Conselho da PGE 

EXTRATO DA PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 13/09/2013 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/09/2013

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por ordem do Procurador Geral do Estado, convoca os servidores relacionados abaixo para participar do curso “Aspectos jurídicos da inscrição de débitos na dívida ativa e inclusão de dados no Sistema da Dívida Ativa da PGE”, dirigido aos servidores das Secretarias de Estado, a realizar-se nas dependências da Escola Superior da PGE, na Rua Pamplona, 227 – 2º andar – sala 03/04 – Jardim Paulista – São Paulo – SP, no dia 19-09-2013, quinta-feira, das 13h30 às 17h, com a seguinte programação Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/09/2013