Lei Orgânica da Procuradoria Geral será debatida na Assembleia 

Presidida por Maria Lucia Amary (PSDB), nesta quarta-feira, 11/9, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou 17 projetos de lei, quatro moções, um PLC, um projeto de resolução e um requerimento, que solicita a realização de audiencia pública com representantes da Procuradoria Geral, da Associação e do Sindicato dos Procuradores do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar do PLC 25/2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Ao requerimento, que é de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), foi adicionado o convite à Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape). A reunião foi marcada para terça-feira, 17/9, às 15h, no auditório Paulo Kobayashi. Clique aqui

Fonte: site da Alesp, de 11/09/2013

Procurador paulista ‘libera’ Técnica, ex-Delta 

A Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer em que libera a empresa Técnica Construção, ligada à construtora Delta, a participar de concorrências de contratos do governo de São Paulo. A Delta está proibida de executar obras públicas federais, mas, para participar das licitações,ela criou uma nova empresa, que funciona no mesmo endereço, segundo revelou a coluna Direto da Fonte, em julho. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/09/2013

ANAPE em defesa da PEC 555  

A ANAPE, representada por seu Diretor Evandro Costa, participou na quarta-feira (10/09), em Brasilia, do encontro nacional promovido pelo MOSAP reunindo as 37 entidades que integram o movimento. Os participantes lotaram o auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados para reivindicar a agilização da votação da PEC 555/2006 que trata da Extinção da Contribuição Previdenciária de aposentados e pensionistas. A PEC 555/06 acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e zera a contribuição de 11% dos vencimentos – criada em 2003 – a partir dos 65 anos de idade do aposentado. A extinção seria gradual, a partir dos 60 anos. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 12/09/2013

Há 3 anos sem uso, portas do metrô são alvo de inquérito 

Instaladas há três anos e ainda sem uso, as portas de vidro que deveriam aumentar a segurança dos passageiros na estação Vila Matilde da linha 3-vermelha do metrô, a mais superlotada da rede, viraram alvo de investigação do Ministério Público. A Promotoria abriu inquérito no mês passado para apurar suspeitas de "prejuízo ao erário e atos de improbidade administrativa" na compra dos equipamentos sem função desde 2010. As portas instaladas na estação deveriam impedir a queda de passageiros e objetos nos trilhos, evitar acidentes e ajudar no embarque. Mas só as molduras foram instaladas, deixando buracos abertos na plataforma. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/09/2013

Resolução de MG ofende não cumulatividade do ICMS 

O fato de um bem ou serviço ter conseguido crédito de ICMS por meio de benefício fiscal ilegal, o estado de destino do produto não pode se apropriar desse crédito. A prática, chamada de glosa de crédito tributário, é mais uma decorrência da guerra fiscal entre os estados, e foi considerada ilegal e inconstitucional pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão do STJ foi proferida em Recurso Especial impetrado contra a Resolução 3.166/2001, de Minas Gerais que determina a apropriação dos créditos. A empresa Comercial Minas Baterias (Cominas), autora do recurso, alegou que, com a resolução, o estado de Minas permite a si mesmo se apropriar de incentivo fiscal concedido por outro estado, "gerando uma receita adicional e ilegal para o estado". Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 11/09/2013

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 32ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

Data da Realização: 13-09-2013

Horário 10:00H Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/09/2013

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/09/2013