Passe livre  

O governo de São Paulo recebeu parecer da Procuradoria-Geral do Estado que libera a contratação da Técnica Construções, subsidiária da Delta, do empresários Fernando Cavendish. Em todas - A decisão sobre a contratação ainda não foi tomada. A Técnica apresentou a melhor proposta para obra de R$ 60 milhões na SP-304 e integra consórcio que se classificou na frente para PPP de R$ 3,8 bilhões para construir piscinões. Divisão - A PGE entende que a criação da Técnica foi regular e que o veto à contratação da Delta pela União não vale para outras esferas. Já a Corregedoria-Geral da Administração diz que a Técnica não pode disputar licitações. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/09/2013

TJ-SP não pode restringir atendimento 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de negar atendimento a qualquer cidadão que esteja nas filas dos protocolos de petições até as 19h, horário de fechamento da Corte. A decisão liminar foi proferida ontem pela maioria dos 15 conselheiros do CNJ. O conselheiro Guilherme Calmon havia concedido liminar no dia 15 de agosto para determinar o atendimento apenas para advogados e estagiários inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O plenário do CNJ, porém, entendeu que a decisão seria discriminatória e estendeu os efeitos da liminar para todos os jurisdicionados. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 11/09/2013

Resolução de Minas Gerais para combater guerra fiscal ofende não cumulatividade do ICMS 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ato do governo de Minas Gerais que restringe o creditamento de ICMS em operações interestaduais de bens e serviços ofende o princípio da não cumulatividade do imposto. A decisão se deu por maioria, no julgamento de recurso em mandado de segurança impetrado pela empresa mineira Cominas – Comercial Minas de Bateria Ltda. No recurso, a empresa questionou a Resolução 3.166/01, editada pelo secretário da Fazenda de Minas Gerais com a justificativa de combater guerra fiscal com outras unidades da federação, precisamente quanto à concessão de incentivos fiscais sem a necessária aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 10/09/2013

CNJ confirma proibição de conciliação em cartórios 

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça confirmou, na manhã desta terça-feira (10/9), liminar que suspendeu a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e conciliação extrajudiciais. A liminar, que suspende o Provimento 17 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal da Justiça de São Paulo, foi concedida pela conselheira Gisela Gondin Ramos no último dia 26 de agosto. A decisão, por maioria, atende a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da seccional paulista da OAB, da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). Foram vencidos os conselheiros Emmanoel Campelo, Ana Maria Amarante Brito, Flavio Sirangelo, Débora Ciocci e Saulo Bahia. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 10/09/2013