OAB quer mais normas em processo administrativo fiscal 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sediou na última quinta-feira (5/9), ato em apoio ao Projeto de Lei do Senado 222/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. “Este é um tema fundamental para a sociedade, uma vez que estabelece a cidadania tributária”, destacou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que complementou, “enquanto uma reforma tributária não é realizada no Brasil, precisamos de medidas que regulamentem a defesa dos contribuintes”. Clique aqui 

Fonte: Assessorias de Imprensa da OAB e OAB-DF, de 9/09/2013.

AGU já recebeu 140 sugestões a projeto de Lei Orgânica 

Já está no ar o espaço oficial para que servidores da Advocacia-Geral da União apresentem sugestões ao Projeto de Lei Complementar 205/2012, que cria a nova Lei Orgânica da AGU. A área fica na intranet do site da AGU e pode ser acessada tanto por servidores administrativos quanto por membros das carreiras jurídicas. Durante os quatro primeiros dias de funcionamento do sistema de consulta, foram enviadas 142 propostas, das quais 89 pedem a inclusão de novos artigos, 18 sugerem a exclusão de algum item e as demais 35 pedem alterações de texto. O prazo para a apresentação de sugestões termina em outubro. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 9/09/2013

DEPRE libera mais de R$ 371 milhões para pagamentos de precatórios em agosto 

A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou no último dia 30 a quantia de R$ 371.686.225,96 para pagamentos de precatórios da Fazenda do Estado, prefeituras e autarquias. Para pagamentos da Fazenda Estadual foram destinados mais de R$ 142 mil, sendo R$ 71.544.839,66 para 1.699 credores prioritários (idosos e doentes crônicos) e R$ 70.796.003,92 para 142 precatórios na fila por ordem crescente de valor.   Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 9/09/2013

Novo CPC pode ser votado em Plenário no dia 24 de setembro 

O Plenário encerrou a terceira sessão de discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). O presidente da comissão especial que analisou o código, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), anunciou o cronograma de tramitação do texto. As duas últimas sessões de discussão serão nos dias 10 e 11 de setembro, respectivamente. No dia 19 deste mês, haverá uma comissão geral sobre o tema e, no dia 24 de setembro, a matéria será votada no Plenário. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 8/09/2013

Comunicados do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/09/2013