Autonomia da advocacia pública é pauta obrigatória 

Em ato que teve lugar no Senado Federal na última terça–feira (3/9), cerca de 800 advogados públicos, entre procuradores dos estados, municípios e advogados da União, lotaram o auditório Petrônio Portela em prol de uma causa institucional: a autonomia da advocacia pública. Constitucionalmente qualificada como função essencial à Justiça, a advocacia pública ressente-se de não contar com esse atributo reconhecido às demais funções essenciais à Justiça — Ministério Público e Defensoria Pública — e que tem garantido o notório aprimoramento na capacidade de trabalho dessas instituições. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 6/09/2013

Degradação do meio ambiente gera dano moral coletivo 

A degradação do meio ambiente, ainda que de forma reflexa, justifica dano moral coletivo. A conclusão é do ministro Humberto Martins, da 2ª Turma Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso especial de três empresas, em virtude do armazenamento inadequado de produtos de amianto. Condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, as empresas não conseguiram convencer a turma de que a existência de “evidente ameaça de danos à sociedade” não configura dano concreto. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 8/09/2013.

PGE divulga procedimento administrativo de reparação de danos 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) está distribuindo, em diversos órgãos que prestam atendimento ao público em geral (fóruns, postos do poupatempo, etc.), cartazes informativos acerca do procedimento administrativo de reparação de danos causados pelo Estado. Criado pela Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, o procedimento ainda é pouco conhecido dos cidadãos paulistas, decorrendo daí a ideia de se proceder a uma destacada divulgação. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 6/09/2013

Comunicado do Conselho da PGE 

EXTRATO DA PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 06/09/2013 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/09/2013