TJ edita norma sobre prazo em processo on-line 

Diante das reclamações de advogados que perderam prazos para recorrer por falhas no sistema eletrônico, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estabeleceu regras claras para prorrogar o envio de peças processuais pela internet quando houver instabilidade no sistema. O Provimento nº 26, da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-SP, publicado no Diário de Justiça Estadual de terça-feira, prevê que, se o sistema se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Isso desde que a indisponibilidade seja superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h. Se a indisponibilidade ocorrer entre 23h e 24h, por quanto tempo for, o prazo também será estendido automaticamente. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 5/09/2013

Advogados públicos lotam o auditório no Senado em movimento pela autonomia 

Em 3/09, cerca de 800 advogados públicos – das esferas municipal, estadual e federal – lotaram o auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, para prestigiar o Movimento Nacional pela Advocacia Pública – Autonomia para Defender o que é do Povo Brasileiro. A delegação do Estado de São Paulo foi representada por 25 procuradores – entre diretores da Apesp, conselheiros eleitos, colegas do Interior e de Brasília, das Unidades da capital e  aposentados. “A nossa comitiva foi bem heterogênea e representativa, mostrando que a carreira apoia uma Advocacia Pública que se molda pela independência e pela autonomia”, defendeu Márcia Semer, presidente da Apesp. Clique aqui  

Fonte: site da Apesp, de 4/09/2013

Criada Comissão Especial da PEC 82  

Com a presença de aproximadamente 800 Advogados Públicos de todo o país, o auditório Petrônio Portela do Senado Federal, ficou pequeno para acolher a todos, no ato público promovidos pelas nove entidades de classe representativas da Advocacia Pública. A iniciativa busca a obtenção da autonomia funcional, administrativa e financeira da Advocacia Pública, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. Do encontro, as entidades elaboraram a Carta de Brasília reivindicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves a instalação da Comissão Especial que irá analisar a PEC 82/2007 que estende aos integrantes da Advocacia Pública Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 5/09/2013

Vitória: presidente da Câmara cria comissão especial da PEC 82 

Centenas de membros das carreiras da Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal lotaram o auditório Petrônio Portela do Senado Federal para participar, nesta terça-feira, 03 de setembro, do lançamento oficial do Movimento que une entidades de classe e advogados públicos na luta por autonomia institucional. O presidente do SINPROFAZ, Heráclio Camargo, compôs a mesa de trabalhos na solenidade, que contou com a presença de PFNs lotados em Brasília e outas unidades federativas. Depois de várias manifestações de deputados, senadores, dirigentes da OAB e lideranças sindicais e associativas, uma comissão de advogados públicos se dirigiu à Câmara Federal onde foram recebidos pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Clique aqui 

Fonte: site do Sinprofaz, de 5/09/2013

Advocacia Pública vive momento histórico no Congresso Nacional

Nesta terça-feira (03/09), cerca de 800 membros da Advocacia Pública se reuniram no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal. O objetivo desse grande Ato foi apoiar a autonomia funcional, administrativa e financeira da Advocacia Pública, em âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. Vários parlamentares prestigiaram esse Ato no Congresso Nacional, tais como os Senadores Pedro Taques (PDT/MT) e Delcídio Amaral (PT/MS), bem como os Deputados Federais Alessandro Molon (PT/RJ), Lelo Coimbra (PMDB/ES), Efraim Filho (DEM/PB), Jerônimo Goergen (PP/RS), Erika Kokay (PT/DF), dentre outros. Também se destacaram os pronunciamentos do Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e do Presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, apoiando expressamente a autonomia para a Advocacia Pública. Clique aqui 

Fonte: site da Anauni, de 5/09/2013

'Política pública deve ser discutida em ação coletiva' 

Um dos pontos críticos na questão das políticas públicas é como conjugar a problemática de ações individuais e coletivas no campo da saúde. Isso porque a Constituição Federal garante o acesso à Justiça contra ameaça a direitos e interesses, e não apenas por meio de ação coletiva, mas também por via individual. Profª Ada Pellegrini Grinover [Antônio Carreta/TJ-SP]No entanto, segundo a processualista Ada Pellegrini Grinover, a maneira mais efetiva de lidar com políticas públicas é por meio de ações coletivas. Ada sugere que os pedidos das ações individuais de direitos — que visam o fornecimento do mesmo medicamento — sejam coletivizados, com o diálogo entre membros dos Poderes Executivo e Judiciário. O objetivo é poder aplicar a decisão de maneira universal e igualitária. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 4/09/2013

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 31ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

Data da Realização: 06-09-2013

Horário 10:00H Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/09/2013