DECRETO Nº 59.464, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

Reorganiza a Procuradoria Judicial, a Procuradoria Fiscal e as Procuradorias Regionais, da Procuradoria  Geral do Estado, e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 24/08/2013

União quer teto de 3% para precatório 

Decisão ocorre 5 meses após o STF derrubar a regra de 2006, que permitiu o parcelamento em 15 anos de títulos de dívidas do governo. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/08/2013

Possibilidade de reestruturar quadro funcional por meio da junção de cargos tem repercussão geral 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal irão analisar a legitimidade da reestruturação de quadro de servidores por meio da junção, em uma única carreira, de cargos anteriormente integrantes de carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público. A matéria teve repercussão geral reconhecida por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte e o processo paradigma do tema é o Recurso Extraordinário (RE) 642895, que trata da junção de carreiras para provimento de cargo de procurador da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 23/08/2013

Ordem cobra solução do CNJ sobre processo eletrônico

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, pedido de providências em que solicita que 63 alterações sejam feitas no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). O documento foi elaborado pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Ordem e destaca problemas encontrados por profissionais do Direito ao utilizar o sistema já implantado na Justiça do Trabalho. No documento, a entidade afirma apoiar o sistema de peticionamento único, já que parece inviável que advogados venham a dominar 46 tipos distintos de sistemas eletrônicos. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 24/08/2013

AGU abre consulta pública para projeto de lei orgânica 

Depois de uma saraivada de críticas e protestos contra o projeto da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Luís Inácio Adams decidiu abrir uma consulta pública entre os advogados para receber sugestões à proposta. Em e-mail e vídeo enviados na quinta-feira aos integrantes da AGU, o ministro firmou o compromisso de enviar ao relator do projeto no Congresso Nacional todas as colaborações "sem que haja qualquer tipo de filtro ou juízo de valor". A partir da primeira semana de setembro, qualquer advogado público poderá entrar no site da AGU e fazer sugestão de emenda ao projeto enviado pelo governo. O material será, então, separado por assunto e enviado ao Congresso ainda neste semestre. De acordo com o ministro Adams, o relator da proposta, Alex Canziani (PTB-PR), concordou em esperar as contribuições dos profissionais antes de fechar seu parecer. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 26/08/2013

Comunicado do Conselho da PGE 

EXTRATO DA PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 23-08-2013 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/08/2013