TRF-1 nega novo pedido do Estado de São Paulo para ter acesso a documentos do Cade

O desembargador federal Kassio Nunes Marques, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1.ª Região), negou pedido do Estado de São Paulo, que pretendia ter acesso aos documentos que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) tem em seu poder devido a investigação que apura formação de cartel em licitações para aquisição de trens de linhas de metrô e/ou de trens e sistemas auxiliares no Brasil. O Estado de São Paulo recorreu ao TRF-1 contra decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal sustentado, em síntese, que possui direito de acesso aos documentos, uma vez que, por intermédio da Corregedoria-Geral de Administração do Estado de São Paulo, deve apurar, imediatamente, as prováveis infrações noticiadas. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 22/08/2013

PGE ajuíza ação contra Siemens por formação de cartel 

O Estado de São Paulo, representado pela Procuradoria Geral do Estado PGE), ajuizou na quinta-feira (15.08) ação judicial de reparação de danos contra a empresa alemã Siemens por conta da formação de cartel em licitações da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A ação, que é movida em litisconsórcio com o próprio Metrô e com a CPTM, foi distribuída à 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital e pede o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público pelo acordo entre as empresas. Ela se baseia na confissão da empresa alemã em acordo de leniência celebrado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em troca de imunidade administrativa e criminal. No documento, a empresa admite sua participação em cartel que superfaturava licitações. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 22/08/2013

Presidente do STJ pode decidir antes da distribuição 

O Diário de Justiça Eletrônico publicou nesta quinta-feira (22/8) Resolução que estabelece competência do presidente do Superior Tribunal de Justiça para julgar feitos antes da distribuição aos ministros. A Resolução 16, que revoga a Resolução 5, de 1º de fevereiro de 2013, determina em seu artigo 1º que compete ao presidente do Tribunal, antes da distribuição aos ministros, negar seguimento ou provimento a Agravos em Recurso Especial, Recursos Especiais e outros feitos que sejam: intempestivos ou manifestamente inadmissíveis, por defeito de formação, ou prejudicados. O presidente ainda pode negar seguimento em casos contrários a matéria sumulada, julgada em recurso representativo de controvérsia ou consolidada por jurisprudência já absolutamente pacificada pelo STJ. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 22/08/2013

Sabatina de Janot e retomada do diálogo   

A aprovação pelo Senado do nome do subprocurador-geral da República Rodrigo Janot para o cargo de procurador-geral pode marcar a retomada do diálogo sem embaraços entre o Ministério Público Federal e o Legislativo. Janot deu início ao ritual seguido por todos os indicados pelo Executivo, ao procurar os senadores para conversas antes da sabatina na Comissão de Constituição e Justiça. O objetivo é viabilizar a aprovação de seu nome pela Casa. Nesta terça-feira (20/7), Janot se reuniu com o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, e afirmou estar disposto a “esclarecer dúvidas” dos senadores sobre a sua indicação. “É uma visita de cortesia para dizer que fui indicado e que estou a disposição para esclarecer qualquer dúvida que o Senado tiver”, disse o procurador, segundo informa a repórter Gabriela Guerreiro, da Folha. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 21/08/2013