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Ago
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TV Estadão aborda projeto de Lei
Orgânica
Em entrevista concedida na
tarde de 20/08 para a TV Estadão, a presidente da Apesp Márcia Semer
apontou os pontos perniciosos presentes no PLC 25/2013, a apresentação de
793 emendas ao projeto e o trabalho legislativo da entidade de classe. Clique
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Fonte: Estado de S. Paulo, TV Estadão, de 20/08/2013
São Paulo prepara regulamentação da Lei
Anticorrupção
A Corregedoria-Geral da
Administração (CGA) do Estado de São Paulo já prepara a regulamentação da
Lei Anticorrupção brasileira - Lei nº 12.846 -, recentemente sancionada
pela presidente Dilma Rousseff. A norma entra em vigor em fevereiro.
"Possivelmente, isso ocorrerá por meio de decreto do governador, para
plena implementação no âmbito do Poder Executivo Estadual, tão logo o
prazo de vacância se encerre, de modo a propiciar que empresas privadas
possam ser punidas pela administração pública se praticarem atos de
corrupção", diz o presidente da Corregedoria-Geral, Gustavo Ungaro. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de 21/08/2013
Audiência debate PEC que autoriza STJ a
recusar recursos
O presidente do Superior
Tribunal de Justiça participa de audiência pública, nesta terça-feira, na
comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à
Constituição 209/12. A proposta, de autoria dos deputados Luiz Pitiman
(PMDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES), dá ao tribunal a prerrogativa de
admitir ou recusar o recebimento de recursos especiais impetrados contra
decisões dos tribunais regionais federais ou dos tribunais de justiça dos
estados e do Distrito Federal. A recusa terá que contar com o voto de dois
terços do órgão competente para o julgamento (uma das turmas de
ministros). Clique
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Fonte: Conjur, de 20/08/2013
Resolução PGE-25, de
20-08-2013
Institui Grupo de Trabalho
com o propósito de estudar e propor alterações à legislação federal que
rege o sistema de juizados especiais Clique
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/08/2013
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/08/2013
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