Câmara pode votar o novo CPC na próxima quarta-feira 

O projeto do novo Código de Processo Civil poderá ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (21/8). O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, mas a pauta ainda depende de acordo entre os líderes partidários. Como se trata de um projeto de código, o novo CPC poderá ser votado mesmo com a pauta trancada por três projetos com urgência constitucional vencida (PLs 37/2011, 3471/2012 e 5740/13). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 19/08/2013

ANAPE lança edital para premiar 'CONGRESSISTA PARTICIPATIVO 2013'  

Estão abertas desde o dia 15 de agosto, as inscrições para concorrer ao Prêmio “CONGRESSISTA PARTICIPATIVO ANAPE” edição 2013 e o prazo se estende até o próximo dia 15 de setembro. O Prêmio “CONGRESSISTA PARTICIPATIVO ANAPE”, foi instaurado em agosto de 2011, e busca premiar, anualmente, ao Procurador Associado da ANAPE que tenha comparecido ao maior número de Congressos Nacionais de Procuradores de Estado, organizados pela entidade, no decorrer de todas suas edições. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 19/08/2013

Negada liminar ao Amazonas contra normas paulistas de incentivos fiscais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar na Reclamação (RCL) 15819, ajuizada pelo Estado de Amazonas para suspender os efeitos de normas editadas pelo governo de São Paulo que criam incentivos fiscais à indústria de informática, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Estado de Amazonas alegou descumprimento de medida liminar concedida em outubro do ano passado pelo ministro Celso de Mello, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4635. Naquele caso, o ministro suspendeu os efeitos de dispositivos de lei e decretos editados pelo governo paulista que estabelecem incentivos fiscais à produção de tablets (computadores portáteis sem teclado) em seu território, por meio de tratamento tributário diferenciado quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 17/08/2013

Lei Anticorrupção leva empresas a investir em programa de compliance 

Aprovada a toque de caixa pelo Congresso Nacional, em resposta às manifestações populares, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846) já gerou uma reação de empresas preocupadas com as pesadas condenações. Muitas pretendem investir em programa de compliance. Quem já o adotou, quer revisá-lo para ter certeza de que poderá servir como atenuante da pena. A primeira percepção das empresas é de que, a partir de agora, deverão ter um papel ativo no combate a práticas ilícitas. Isso porque, segundo advogados, a existência de áreas de compliance será um atenuante na hora de aplicar punições. Além disso, o texto legal, a exemplo do que faz a Lei de Defesa da Concorrência, traz uma espécie de "delação premiada" para a empresa que denunciar atos ilegais - como é notório no caso da Siemens, sobre a suposta existência de cartel em licitações do Metrô de São Paulo e de outros Estados. Na hipótese de delação, a pena pode ser reduzida em dois terços. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 20/08/2013

Tribunal de Contas paulista quer barrar contratos do cartel do trem com Estado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) quer declarar inidôneas a Siemens e todas as empresas que atuaram no cartel de trens em São Paulo. O objetivo do procedimento é vetar futuras contratações dessas empresas pelo governo estadual. Investigações em curso pela Polícia Federal e Ministério Público Federal apuram denúncias de que agentes do governo paulista, de 1998 a 2008 - gestões do PSDB -, teriam recebido propina dessas empresas. O presidente do TCE, Antônio Roque Citadini, requereu ao Ministério Público de Contas abertura de procedimento para eventual declaração de inidoneidade das companhias que atuariam no cartel. O processo deverá ser instaurado assim que a Procuradoria de Contas tiver acesso ao acordo de leniência em que a multinacional alemã denunciou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a existência de um cartel em licitações no setor. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/08/2013

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/08/2013