Com base na SV 10, ministro cassa decisão que permitiu acumulação de proventos

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte e julgou no mérito a Reclamação (RCL) 12087 para cassar acórdão (decisão colegiada) da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que admitiu o recebimento, por uma servidora municipal aposentada de Catanduva (SP), dos proventos de aposentadoria acumulados com a pensão do marido falecido, em valor superior ao teto municipal (subsídio do prefeito). O ministro determinou, ainda, que o TJ paulista profira outra decisão, com observância dos ditames da Súmula Vinculante 10, do STF. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 10/08/2013

Decisão reduz juros de parcelamento de débitos

Após proibir o Estado de São Paulo de cobrar dos contribuintes devedores do ICMS juros de mora diários superiores à Selic, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou uma importadora a descontar juros considerados abusivos do valor incluído no Programa Especial de Parcelamento (PEP) de dívidas fiscais do governo paulista. Uma antecipação de tutela (espécie de liminar) foi concedida em 26 de julho pela 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Com a medida, a dívida inicial de R$ 2 milhões passará para R$ 1,5 milhão, segundo o advogado da empresa, Igor Batista Cunha, sócio do Cunha & Advogados. "Nossa expectativa não é abater parcelas, mas reduzir os valores das 120 parcelas", diz. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 12/08/2013

Fundação Casa deve indenizar por intervenção em unidade de Ribeirão Preto (SP)

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa de São Paulo, antiga Febem, que visava extinguir processo que a condenara, junto com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao pagamento de indenização após intervenção na unidade de internação de Ribeirão Preto, durante uma rebelião. Resultado de ação civil pública, a condenação por danos morais difusos determinou o pagamento de indenização ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo a sentença, confirmada por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), os menores custodiados foram submetidos a tratamento desumano e vexatório nas datas de 30 julho e 7 de agosto de 2003, quando a tropa de choque da Polícia Militar de São Paulo e funcionários da própria fundação intervieram na unidade. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 10/08/2013

Procuradoria vai à Justiça contra o Cade

O Ministério Público Federal em São Paulo foi à Justiça para pedir acesso ao material recolhido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nos escritórios das empresas suspeitas de participar do cartel que teria atuado em licitações de trens no Estado entre 1998 e 2008. Para a procuradora da República em São Paulo Karen Kahn, a resistência do Cade a ceder cópias dos documentos configura uma "obstrução" ao trabalho de investigação do Ministério Público. A existência do cartel foi revelada pela multinacional alemã Siemens ao Cade, órgão do Ministério da Justiça encarregado de investigar abusos de poder econômico. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/08/2013

"Estruturar advocacia pública é defender a sociedade"

A Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) ganhou destaque nacional recentemente por causa da criação dos quatro tribunais regionais federais pela Emenda Constitucional 73. Foi a entidade que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade que resultou na suspensão da criação dos TRFs pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. O principal argumento usado na ADI foi que houve vício de iniciativa na propositura da emenda no Congresso. A Anpaf argumentou que a PEC deveria ter sido enviada ao Legislativo pelo Judiciário, e não foi. Além disso, a associação também afirma que a EC 73 foi aprovada sem que fossem observadas as necessidades de estruturação das carreiras jurídicas. Na própria ação, a Anpaf calcula que a Procuradoria-Geral Federal é responsável por quase 50% das ações em trâmite na Justiça Federal, mas jamais foi ouvida a respeito de suas necessidades de organização. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 11/08/2013

Resolução Conjunta PGE-SF-SPPREV-IPESP-CBPM 1, de 01-08-2013

Reorganiza o exercício da Advocacia Pública no âmbito do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – Ipesp, da Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM e da São Paulo Previdência – SPPREV Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/08/2013

Comunicado do Conselho da PGE

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/08/2013

Comunicados do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/08/2013