Plano prevê quitação de R$ 94 bi em precatórios 

A União vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) proposta que permita a Estados e municípios quitar o estoque de R$ 94 bilhões de precatórios em atraso sem que esses pagamentos provoquem um grave desequilíbrio financeiro aos governos locais. Segundo cálculos do Tesouro Nacional, se Estados e municípios destinarem 3% da receita corrente líquida para o pagamento dos precatórios, 95% deles pagariam a dívida em seis anos. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 9/08/2013

Alckmin cria grupo para apurar denúncias 

O governo de São Paulo criará hoje comissão externa, formada por representantes de entidades da sociedade civil, para investigar as denúncias de formação de cartel em licitações dos sistemas de trem e metrô do Estado. O objetivo do Palácio dos Bandeirantes é transmitir a mensagem de que colabora com a apuração do caso e que o Estado é vítima de um acordo entre as empresas que venceram as concorrências. O grupo será formado por ao menos 15 integrantes, indicados por instituições e entidades de classe como OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Transparência Brasil, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e Instituto Ethos. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/08/2013

Alstom pagou US$ 20 mi em propina a partidos do Brasil, diz Justiça da Suíça 

A Alstom destinou mais de US$ 20 milhões em propinas ao Brasil e parte do dinheiro foi parar em cofres de partidos políticos. A constatação faz parte da investigação realizada pela Justiça suíça e foi obtida com exclusividade pelo Estado. Ontem, o jornal revelou como dez pessoas, entre elas os ex-secretários Jorge Fagali Neto e Andrea Matarazzo, foram indiciadas pela Polícia Federal por causa do esquema de corrupção da empresa francesa, desmantelado pela apuração na Suíça. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/08/2013

DECRETO Nº 59.413, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 

Altera o Decreto 58.811, de 27-12-2012, que institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 9/08/2013

Resolução PGE-24, de 08-08-2013 

Dispõe sobre a nova composição da Comissão Editorial do Centro de Estudos Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 9/08/2013

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 9/08/2013