LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. 

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Clique aqui 

Fonte: site do Palácio do Planalto, de 2/08/2013

Nove entidades que representam advogados públicos lançaram, em conjunto, um movimento para mostrar a importância da carreira e pedir sua autonomia. De acordo com o movimento, a falta de autonomia torna a advocacia pública potencial alvo de autoritarismos que comprometem a satisfação de suas funções. "Trata-se de uma campanha que busca demonstrar que a Advocacia Pública, desatrelada dos órgãos da estrutura de qualquer dos poderes estatais classicamente reconhecidos, é verdadeiramente essencial à concretização do ideal de Justiça no modelo constitucional vigente", diz a nota. O movimento é formado por entidades que representam advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do Banco Central do Brasil, procuradores federais, procuradores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O grupo fará um ato público no dia 3 de setembro, no Congresso Nacional. O evento será o primeiro da campanha feita pelo movimento para ressaltar a importância da advocacia pública e porque deve ser autônoma. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 2/08/2013

Lei permite acesso a dados da Siemens, diz procurador do Estado 

O procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, disse que a lei permite ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) fornecer à administração paulista documentos da investigação sobre a suposta formação de cartel em licitações de trens em São Paulo, independentemente de autorização judicial. O Cade, órgão federal de combate às práticas empresariais prejudiciais à livre concorrência, sustenta que só pode fornecer os papéis após decisão da Justiça. Segundo Ramos, a recusa de entrega de dados atrasa eventuais ações de reparação de danos a serem iniciadas pelo Estado caso haja provas de conluio nas concorrências. A Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável pela defesa jurídica do Executivo paulista, afirma que foi obrigada a preparar um mandado de segurança para pedir ao Judiciário o acesso às informações da investigação. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/08/2013

Licitação milionária de autarquia de SP é posta sob suspeita 

Empresas apontam direcionamento em edital do Instituto de Pesos e Medidas que prevê gastos de até R$ 62,5 milhões para compra de móveis; órgão diz que processo é legal. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 5/08/2013

Liminar autoriza prosseguimento de obras de presídio em Florínea (SP) 

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar formulado em Suspensão de Tutela Antecipada (STA 719) ajuizada pelo Estado de São Paulo e autorizou a continuidade das obras de construção da Unidade Prisional de Florínea (SP), presídio masculino com capacidade para aproximadamente 800 detentos. A liminar suspende os efeitos de decisão proferida, em ação popular, pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Assis (SP) e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), determinando a paralisação das obras até o licenciamento junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), precedido de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA), sob pena de multa diária de R$ 300 mil. Segundo os autores da ação popular, a unidade lançaria esgoto sanitário na bacia do rio Paranapanema. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 5/08/2013

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 02/08/2013 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/01/2013