PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2013 

Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção PGE, de 2/08/2013

Entidades lançam Movimento Nacional pela Advocacia Pública 

Nesta quarta-feira (31/07), as entidades de classe dos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal lançaram o Movimento Nacional pela Advocacia Pública, em reunião com a presença da ANAPE, ANAUNI, ANPAF, ANPM, ANPPREV, APBC, SINPROFAZ, ANAJUR e UNAFE.  O Movimento Nacional objetiva garantir a autonomia institucional da Advocacia Pública, nos diversos entes da federação. Nesse sentido, serão desenvolvidas várias ações nos meios midiáticos, para demonstrar a importância da atuação dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central do Brasil, Procuradores Federais, Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na defesa dos legítimos interesses da sociedade brasileira. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 1º/08/2013

Barroso propõe racionalidade aos julgamentos no STF 

Em sua primeira sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, o ministro Roberto Barroso propôs uma mudança para dar racionalidade e poupar tempo nos julgamentos da corte. O ministro se dispôs a encaminhar as conclusões de seus votos nos processos em que é relator aos colegas, para que todos tenham conhecimento antecipado de como irá decidir a matéria discutida. Na prática, o sistema faria com que os ministros que concordam com a tese do relator não tivessem de investir tempo para elaborar seus votos sobre o tema. A proposta ajuda inclusive aqueles que pretendem divergir, já que podem contrapor as razões do relator com mais propriedade. A proposta foi feita ao fim do voto de Barroso em Mandado de Segurança (MS 28.160) que contestava decreto presidencial que desapropriou, para fins de reforma agrária, um imóvel rural na cidade de Chorozinho, no Ceará. Os ministros mantiveram a desapropriação. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 1º/08/2013

Por fora 

A bancada do PT na Assembleia Legislativa paulista recolhe assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição que confere aos deputados estaduais o poder de aprovar ou rejeitar a indicação do procurador-geral de Justiça, escolhido pelo governador. O texto também determina que o chefe do Ministério Público analise as denúncias de promotores contra agentes públicos. A proposta ganha corpo como alternativa ao projeto de Campos Machado (PTB) que retira dos promotores o poder de investigar políticos.  Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 2/08/2013

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/08/2013