Conselho Deliberativo reunido em Brasília 

Os integrantes do Conselho Deliberativo da ANAPE estão reunidos em Brasília, nesta terça-feira (30/07), para discutir, entre outros assuntos, o número de participantes que cada associação estadual pretende trazer no dia 03 de setembro para o ato público de mobilização nacional da Advocacia Pública que acontecerá no Congresso Nacional, a partir das 13 horas. Na oportunidade, o Vice-Presidente Jaime Nápoles Villela apresentou aos presentes as peças elaboradas pela Anunciatto para a campanha (spots de rádio, cartazes, banners eletrônicos, outdoors, busdoor, lançamento do prêmio Advocacia Pública de Jornalismo), além do texto elaborado para o folder que será distribuído durante o mês de agosto no Congresso Nacional. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 30/07/2013

Confaz altera forma de discriminação de importado em nota 

Deverá ser publicada hoje, no Diário Oficial da União, uma norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que altera a forma como as empresas deverão discriminar, na nota fiscal eletrônica (NF-e), o percentual de componentes importados no produto final. O Convênio ICMS nº 88, assinado na sexta-feira pelos Estados e Distrito Federal, também prorroga para 1º de outubro a obrigatoriedade de entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). O prazo anterior era amanhã. Pelo texto encaminhado pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais ao Valor, o contribuinte não precisará mais colocar na nota fiscal "o percentual correspondente ao valor da parcela importada", apenas um código. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 31/07/2013

Novos ministros do STJ tomam posse no dia 29 de agosto 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 29 de agosto, às 17h, a posse dos três novos ministros da Corte. São o desembargador Paulo Dias de Moura, do Tribunal de Justiça de São Paulo; a juíza Regina Helena Costa, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e o procurador Rogério Schietti Machado Cruz, do Ministério Público do Distrito Federal. A nomeação, feita pela presidenta Dilma Rousseff, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 30/07/2013

PEC prevê novas regras para escolha e aposentadoria de ministros do STF 

Proposta pelo senador Fernando Collor, a PEC 3/13 prevê alterações na escolha e aposentadoria dos ministros do STF. A proposta, que aguarda apresentação de relatório na CCJ da Senado, propõe que o Supremo passe a ter 15 ministros, em vez dos 11 atuais, e que a idade mínima para indicação - hoje de 35 anos - mude para 45 anos. A ideia de aumentar o número de ministros decorre da crescente demanda na mais alta corte, afirmou Collor. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 30/07/2013

Defensoria pede indenização por prisão além da pena 

A Defensoria Pública de São Paulo ajuizou no último dia 24 de julho uma ação de indenização por danos morais em favor de uma pessoa que, por erro de cálculo da Justiça, ficou presa 1 mês e 8 dias a mais do que sua pena previa. Segundo consta na ação, o preso respondeu a dois processos criminais: por receptação e formação de quadrilha. Somadas as penas, foi condenado a um total de cinco anos e seis meses de reclusão. No entanto, o período em que ficou preso cautelarmente, durante o curso do processo, não foi descontado no cálculo de sua condenação, quando da sua fase de cumprimento de pena. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de SP, de 30/07/2013

AGU não está submetida à vontade da Presidência 

Em recente entrevista publicada na ConJur, o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, revelou explicitamente a adoção de um paradigma de advocacia pública de governo, e não de Estado, ao deixar clara sua submissão técnica à vontade da Presidência da República. Em manifestação bastante autocontraditória, quase um ato-falho, o advogado-geral da União indicou acertadamente que, “no caso dos pareceres, a manifestação é da instituição”. Porém, logo em seguida, arrematou que o parecer deveria amoldar-se às preferências da Presidência da República, como se ele próprio não fosse o órgão máximo decisório da AGU: “se eu entrego um parecer à presidenta da República e ela diz que aquilo é um absurdo, tenho que alterar, porque a manifestação é dela, não minha”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 30/07/2013