Conselho Deliberativo da ANAPE realiza reunião dia 30 em Brasília

O Conselho Deliberativo da ANAPE estará reunido na próxima terça-feira (30/07), em Brasília. Coordenado por sua presidente, Santuzza da Costa Pereira a reunião

acontecerá na sede do CFOAB, SAS, quadra 5, a partir 9:30 horas. Entre os temas a serem discutidos estão: a Campanha Nacional da Advocacia Pública visando à aprovação da PEC 82/07 e o ato de Mobilização Nacional programado para o dia 03 de setembro no Auditório Petrônio Portela do Senado Federal. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 22/07/2013

Representante judicial de conselhos profissionais deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais 

Os representantes judicias dos conselhos de fiscalização profissional devem ser intimados pessoalmente nas execuções fiscais, em razão da personalidade jurídica de direito público que as autarquias possuem. Esse foi o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci 2ª Região) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 22/07/2013

PGR questiona decretos da Paraíba sobre benefícios fiscais de ICMS

A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4985), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as redações atuais e anteriores dos Decretos 23.210/2002 e 23.211/2002, ambos do Estado da Paraíba (PB). As normas concedem benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS) a determinados setores da economia, tais como torrefação e moagem de café; comércio atacadista e importações, industrialização e comercialização de produtos comestíveis resultantes do abate de bovinos, bufalinos, suínos, ovinos, caprinos e aves; indústria de produtos plásticos e similares; e outros. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 22/07/2013

Lei só permite procurador em tribunal superior e STF 

A legislação só permite a cessão de procuradores da Fazenda Nacional para trabalhar como assessores em gabinetes de ministros de tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal. A cessão para assessorar desembargadores em tribunais de segunda instância é aparentemente ilegal. Essa foi uma das razões pelas quais o conselheiro José Lúcio Munhoz, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu a liminar que determinou o afastamento da procuradora da Fazenda Nacional Patrícia de Seixas Lessa do gabinete do juiz federal convocado Theophilo Antonio Miguel Filho, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Patrícia trabalha como assessora do juiz. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 22/07/2013

TJ-SP encerrará expediente às 19h mesmo que haja fila 

O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou um comunicado informando que a partir da próxima segunda-feira (29/7) todas as unidades administrativas e judiciais, incluídos protocolo e distribuidor, encerrarão suas atividades às 19 horas, ainda que haja fila ou vista no balcão. Assim, não haverá mais a distribuição de senhas aos que estiverem na fila quando der o horário de encerramento. Ao concluir, o TJ-SP pede que os interessados adotem as cautelas necessárias para evitar a perda de prazos processuais. De acordo com o comunicado, a medida se deve ao novo horário de expediente forense fixado pela portaria 8.782/2013 e pelo provimento 2.082/2013. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 22/07/2013

TJ-SP pagou R$ 191 mi em atrasados a juízes 

O Tribunal de Justiça de São Paulo pagou R$ 191 milhões em indenizações por férias não gozadas e outras verbas trabalhistas atrasadas aos juízes estaduais paulistas no primeiro semestre de 2013. Essa foi a principal despesa incluída na lista das chamadas "vantagens eventuais" quitadas pelo tribunal paulista nos seis primeiros meses deste ano. Ontem o jornal "O Estado de S. Paulo" informou que a corte pagou R$ 213 milhões sob essa rubrica aos juízes no período, o que permitiu, em média, que eles recebessem quase o valor de um salário líquido a mais por mês. A folha de "vantagens eventuais" do TJ no semestre ainda indicou uma despesa de R$ 14,3 milhões para a quitação de antecipações de 13º salário dos magistrados. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/07/2013

Leilões eletrônicos avançam na Justiça 

O leilão dos bens do traficante mexicano Lucio Rueda Bustos, preso no Paraná, arrecadou R$ 13,7 milhões em junho. O valor superou os R$ 8,77 milhões alcançados na venda dos bens de outro traficante, o colombiano Juan Carlos Abadia. Os pregões foram feitos on-line, uma modalidade que tem ganhado espaço no Judiciário. Realizadas por leiloeiros terceirizados, designados pelos juízes dos processos, as vendas por meio eletrônico já superam em número de pessoas e receita as presenciais, que geralmente têm poucos participantes. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 23/07/2013

Resolução PGE 23, de 19-7-2013 

Altera a composição da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/07/2013

Comunicado do Conselho da PGE

Extrato da Ata da 24ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

Data da Realização: 19-07-2013 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/07/2013

Comunicado do Conselho da PGE 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/07/2013