STJ impede Fisco de usar dados de cartões 

Uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007 pela Fazenda do Estado de São Paulo. Não cabe mais recurso. Na operação, o Fisco cruzou informações obtidas por meio das administradoras de cartões de crédito e débito com as declaradas pelos contribuintes. Nos casos em que foram constatadas divergências, autuou as empresas por sonegação de ICMS. A decisão é um importante precedente para os contribuintes autuados. Na época, 93,6 mil empresas foram notificadas, de acordo com a Fazenda paulista. Em 2006, essas companhias teriam declarado ao Fisco operações de aproximadamente R$ 11,2 bilhões e as administradoras de cartão informaram que, no mesmo período, repassaram R$ 24,2 bilhões para esses estabelecimentos. Isso gerou aproximadamente 1,3 mil notificações, nos casos que se entendeu haver indícios de sonegação fiscal. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 17/07/2013

É válida a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação do processo. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da Fazenda contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O tribunal de segundo grau entendeu que, como a Procuradoria da Fazenda Nacional não possui sede na comarca do feito, a intimação deveria ser feita por carta, com aviso de recebimento. No STJ, o recurso foi submetido ao rito dos repetitivos, conforme disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 16/07/2013

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/7), em segundo turno, por 388 votos a 1, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 207/12, conhecida como "PEC das Defensorias", que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais. Como já foi aprovada pelas duas Casas, a PEC deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional. De acordo com a autora da medida, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), apesar do avanço alcançado pelas defensorias públicas estaduais após a Emenda Constitucional 45, que lhes assegurou a autonomia, muitos estados ainda não investem o necessário nesse serviço. “Assim, a emenda apresentada irá ajudar a reduzir as desigualdades sociais, ao conferir solidez às condições orçamentárias e financeiras da defensoria”, ressaltou. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 16/07/2013

O Ministério Público de São Paulo vai investigar a distribuição da Gratificação Especial de Desempenho (GED) pela Assembleia Legislativa. Reportagem publicada nesta terça-feira, 16, pelo Estado revelou que o Legislativo paulista aumentou, sem publicação oficial, o valor do bônus disponível para que os parlamentares distribuam entre os servidores de seus gabinetes. A decisão da Assembleia foi tomada três semanas após o Tribunal de Justiça determinar o fim do pagamento de auxílio-moradia aos deputados estaduais. Depoimentos de servidores, sob a condição de anonimato, deram conta de que alguns parlamentares pedem aos funcionários que repassem o dinheiro de volta para eles. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/07/2013

O Ministério Público de São Paulo emitiu parecer em que defende que a Assembleia Legislativa não divulgue o salário nominal que é pago a cada um de seus servidores. O documento foi encaminhado ao órgão especial do Tribunal de Justiça, que deve começar a decidir sobre a publicação dos vencimentos na próxima quarta-feira. Em junho de 2012, a Assembleia editou uma norma prevendo a divulgação de todos os salários pagos e dos respectivos funcionários que recebiam os vencimentos. Três associações de servidores recorreram à Justiça, que impediu a divulgação provisoriamente, até que a decisão final seja tomada pelo grupo de desembargadores do tribunal. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/07/2013