A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda o projeto do novo Código de Processo Civil pode votar na tarde desta terça-feira (16/7) o parecer sobre o Projeto de Lei 8.046/2010 feito pelo relator Paulo Teixeira (PT-SP). Entre as alterações feitas pelo parlamentar em relação ao texto original, com o objetivo de evitar perda de direitos, aparece a proibição à concessão de tutela antecipada quando a decisão tiver consequências irreversíveis. Teixeira também manteve a regra vigente para apelação, com o efeito suspensivo da decisão. O texto original previa que, mesmo com a apelação, a sentença seria executada. Para o parlamentar, ainda que seja necessário dar celeridade à Justiça, isso não pode ser feito sem levar em conta os direitos constitucionais, caso contrário as ações tramitariam deforma rápida e injusta. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 16/07/2013.

Estudo mostra falta de transparência em julgamento administrativo fiscal 

Uma pesquisa inédita do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta um cenário preocupante para o contribuinte brasileiro: a falta de divulgação de autos de infração e de transparência em julgamentos de recursos. Criado pelo NEF, o Índice de Transparência do Contencioso Administrativo (iCAT) da União, Estados, Distrito Federal e capital paulista ficou abaixo dos 60 pontos (em uma escala de 0 a 100). A maioria teve menos de 40 pontos. "É uma verdadeira caixa preta. A situação é histórica, mas não tem sido questionada", afirma o coordenador do NEF, Isaías Coelho, ex-secretário adjunto da Receita Federal. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 16/07/2013

Divergência entre juizado especial da Fazenda Pública e STJ não pode ser apreciada por turma de uniformização 

O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando a existência de precedente na Corte, concedeu liminar em reclamação constitucional apresentada pelo Distrito Federal contra acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF, que não admitiu pedido de uniformização de jurisprudência. O pedido de uniformização foi decorrência de decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que supostamente contrariou entendimento firmado pelo STJ a respeito das normas que regem a prescrição instituída em favor da Fazenda Pública. Para o DF, a decisão da turma recursal contrariou a Súmula 85 do STJ e o entendimento fixado no Recurso Especial 1.112.114, julgado como repetitivo. Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 15/07/2013

Conselho da PGE empossa duas novas procuradoras do Estado 

Em Sessão Solene do Conselho da Procuradoria Geral do Estado (CPGE), realizada na sexta-feira (12.07), tomaram posse duas novas procuradoras do Estado, aprovadas no 21º Concurso de Ingresso à Carreira de Procurador do Estado. A solenidade aconteceu na Sala das Sessões do Conselho, localizada na Rua Pamplona, nº227 – 1º andar, São Paulo – Capital. Presidida pelo procurador geral do Estado adjunto, José Renato Ferreira Pires, que deu as boas vindas às empossandas, a Sessão Solene contou com a presença dos conselheiros natos e eleitos, diversos procuradores do Estado, além de familiares das novas integrantes da Carreira que são as doutoras Amanda Cristina Viselli e Bettina Monteiro Buelau Cogo. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 15/07/2013

Assembleia aumenta bônus de gabinete dias após Justiça barrar auxílio-moradia 

No mês em que centenas de milhares de manifestantes foram às ruas, deputados estaduais reajustaram repasses a funcionários sem registrar nada em documentos, em medida que pode custar R$ 4,3 milhões a mais para os cofres públicos. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/07/2013

Cartel atuaria em licitações desde 1998 

É o que dizem diretores da Siemens sobre esquema de fraude em contratos da CPTM e do Metrô, como o da 1ª parte da Linha 5-Lilás. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/07/2013