PGE/SP 

O sr. Elival da Silva Ramos, que detém (ainda e momentaneamente) o cargo de procurador-geral de São Paulo, ao se manifestar (Painel do Leitor, 10/7) sobre o pronunciamento da presidente da Associação dos Procuradores de São Paulo, Márcia Semer (Tendências/Debates, 8/7), afirmou que o projeto que encaminhou ao governador Alckmin foi apreciado e debatido pela carreira em duas oportunidades. Verdade. Mas só se esqueceu de um detalhe: nas duas vezes em que a carreira foi convocada a se manifestar, opinou, unanimemente, contra a sua malfadada iniciativa, não só pelo prejuízo que causava à PGE/SP (Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo) e à independência do exercício do cargo de procurador e, por via de consequência, ao Estado, mas, sobretudo, porque tem vícios flagrantes de ilegalidade e inconstitucionalidade. Então, a quem interessa a sua aprovação? Gisela Zilsch, procuradora do Estado de São Paulo aposentada (São Paulo, SP) Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Painel do Leitor, de 12/07/2013

Gerentão 1  

Geraldo Alckmin (PSDB) alterou o estatuto de duas comissões do governo paulista para ampliar os poderes de seu assessor especial e conselheiro João Carlos Meirelles.

Gerentão 2

Meirelles, que coordenou a campanha presidencial de Alckmin em 2006, passa a integrar o Comitê de Qualidade da Gestão Pública e a presidir a Comissão de Política Salarial. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Seção Painel, de 12/07/2013

OAB SP recebe Vismona e cria Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos 

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, recebeu nesta quarta-feira (03/07), a visita de Edson Vismona, presidente do Conselho de Transparência da Administração Pública do Estado de São Paulo, acompanhado dos conselheiros da Ordem, Eunice Aparecida de Jesus Prudente e Anis Kfouri Júnior. Vismona apresentou os relatórios dos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho, prestando contas, uma vez que a OAB SP participa deste colegiado como entidade da sociedade civil, convidada juntamente com o TJ SP, MP SP, TCE SP, Assembleia Legislativa e Defensoria Pública. O representante da OAB SP no Conselho de Transparência da Administração Pública do Estado de São Paulo é o conselheiro Kfouri. Clique aqui 

Fonte: site da OAB SP, de 10/07/2013

Subsidiária da Delta vira alvo do TCE 

Conselheiro de tribunal dá 48 horas para departamento do governo estadual explicar participação de Técnica em concorrência pública. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/07/2013

OAB pede que depósitos judiciais paguem precatórios 

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, enviou ofício à Advocacia-Geral da União pedindo, em caráter urgente, a edição de uma Medida Provisória que amplie o alcance das Leis 10.819/2003 e 11.429/2006, para permitir que parte dos depósitos judiciais administrados pelos tribunais de Justiça seja utilizada como alternativa ao pagamento dos precatórios, mediante um Fundo Garantidor de estados e municípios. No ofício endereçado a Luís Inácio Adams, o presidente da OAB ressalta que as leis 10.819 e 11.429 permitiram que os depósitos judiciais fossem utilizados para pagamento de precatórios, mas a prática ficou restrita aos depósitos de natureza tributária feitos em processos que têm a Fazenda estadual ou municipal como parte. Para mudar esse quadro, o governo do estado do Rio de Janeiro editou, em 27 de junho, a Lei Complementar 147, permitindo a utilização de 25% dos depósitos judiciais administrados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desde que seja instituído um Fundo Garantidor. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 11/07/2013

ADI pede suspensão de lei distrital de incentivo fiscal de ICMS 

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4972) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) pede a suspensão liminar e a posterior declaração de inconstitucionalidade dos artigos 8º e 13 da Lei nº 3.196/2003, do Distrito Federal, em sua redação atual e anterior, que concedem incentivo fiscal de 70% do ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação), no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF II). A PGR impugna, também, os Decretos distritais 25.246/2004 e 25.817/2005, que regulamentaram dispositivos da lei em questão. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 11/07/2013

Resolução PGE-22, de 11-07-2013 

Altera dispositivos da Resolução PGE 15, de 16-05-2013, que estabelece normas complementares para as consignações na folha de pagamento dos honorários advocatícios a que se refere o art. 55 da Lei Complementar 93, de 28-05-1974 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/07/2013

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/07/2013