PGE/SP

Em relação à carta do procurador-geral de São Paulo, Elival da Silva Ramos (Painel do Leitor, ontem), nós, conselheiros eleitos da PGE/SP (Procuradoria-Geral de São Paulo) para o biênio 2013-2014, esclarecemos que o anteprojeto de Lei Orgânica só foi encaminhado ao conselho uma única vez, no biênio 2011-2012, tendo sido determinado o seu arquivamento por maioria de votos em abril de 2012, em razão da posição intransigente e pouco aberta ao diálogo do procurador-geral. Não obstante, ele deu seguimento ao "seu" projeto, fazendo alterações que são desconhecidas por uma carreira que congrega mais de mil membros. Em vista dessas modificações unilaterais, pleiteamos, com base na transparência que deve orientar os atos de governo, o retorno do anteprojeto ao conselho, para conhecimento e manifestação de sua opinião, tal como determina a vigente Lei Orgânica da PGE. Enfatize-se ainda que, recentemente, foi entregue ao governador Alckmin um abaixo-assinado de procuradores solicitando a abertura de um diálogo democrático sobre o aludido anteprojeto no âmbito institucional próprio, que é o Conselho da PGE. Alexander Silva Guimarães Pereira, Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues, Derly Barreto e Silva Filho, Dulce Ataliba Nogueira Leite, João Cesar Barbieri Bedran de Castro, Margarete Gonçalves Pedroso, Mariana Rosada Pantano e Regina Marta Cereda Lima, conselheiros eleitos da PGE/SP (São Paulo, SP) Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel do Leitor, de 11/07/2013

 

 

 

Ordem propõe alternativa para precatórios 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sugeriu ao governo federal editar uma medida provisória para autorizar os Estados e municípios a pagar precatórios com parte dos recursos de depósitos judiciais referentes a litígios nos quais os entes não sejam parte. A legislação em vigor permite o uso dos depósitos referentes a discussões em que Estados e municípios estejam envolvidos. A proposta foi apresentada por meio de ofício enviado na terça-feira ao ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão informou que analisará a sugestão. De acordo com o documento, assinado pelo presidente da entidade, Marcus Vinicius Coêlho, a medida seguiria o exemplo do Estado do Rio de Janeiro que liberou o uso dessa alternativa. A Lei Complementar nº 147, de 27 de junho, autorizou a utilização de até 25% do saldo dos depósitos judiciais e extrajudiciais para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. A medida, de acordo com a Secretaria da Fazenda fluminense, permitirá quitar todo o estoque de precatórios, de R$ 3,5 bilhões, entre o fim deste ano e o início de 2014. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 11/07/2013

 

 

 

Deputados resistem a deixar governo de SP 

Aliados reagiram com desconforto ontem à possibilidade de o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), antecipar a saída de secretários que desejem disputar as eleições de 2014 de sua administração. Hoje, das 25 pastas, oito são comandadas por deputados. O cronograma inicial do governador previa o retorno dos secretários com mandato de deputado ao Legislativo em dezembro, mas as manifestações nas ruas e o consequente esforço para enxugar a máquina pública levaram a cúpula do PSDB a defender que mudanças sejam implementadas antes disso. Nomes como o ex-governador José Serra e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso defenderam a ideia a Alckmin. O governador, então, pediu um estudo sobre o assunto, como mostrou anteontem reportagem da Folha. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/07/2013

 

 

 

TRT paulista proíbe greve do metrô em horários de pico 

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo determinou que os funcionários do metrô trabalhem normalmente nos horários de pico, das 6h às 9h e das 17h às 19h, nesta quinta-feira (11/7), para quando está marcada greve geral da classe na capital. Por conta da greve, o mesmo tribunal editou portaria suspendendo o expediente em 1º e 2º graus, bem como os prazos processuais para esta quinta. A decisão de restringir a greve é da vice-presidente judicial do TRT, a desembargadora Rilma Aparecida Hemetério. De acordo com a determinação liminar, “100% das operações das linhas de metrô” devem funcionar nos horários de maior demanda. Nos demais períodos, a paralisação pode acontecer, mas o contingente de trabalhadores na ativa deve ser de 70%. A desembargadora atendeu a pedido do governo de São Paulo. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 10/07/2013

 

 

 

DECRETO Nº 59.350, DE 10 DE JULHO DE 2013 

Altera o Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007, que institui a Comissão de Política Salarial e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 11/07/2013