Decisão sobre precatórios é aplicada por tribunais 

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre precatórios já começou a ser aplicada, mesmo sem a definição de a partir de quando passará a valer. Em julgamentos realizados nos últimos três meses, os ministros da própria Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram o entendimento, firmado em 14 de março, sobre a inconstitucionalidade de duas regras previstas na Emenda Constitucional nº 62, de 2009: a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária das dívidas e o abatimento de débitos tributários dos precatórios. O STJ, inclusive, já autorizou o sequestro de bens do Estado de São Paulo para quitação de dívidas com um credor. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 2/07/2013

São Paulo aciona Supremo contra benefícios concedidos por outros estados 

O governo de São Paulo entrou com oito ações de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra leis e decretos do Rio de Janeiro e de Mato Grosso do Sul que tratam de benefícios fiscais considerados indevidos. A medida representa mais um capítulo jurídico da chamada guerra fiscal, que já foi combatida em julgamento do STF em 2011. De acordo com o governo paulista, as regras fiscais questionadas violam dispositivos da Constituição Federal e atingem princípios como a livre iniciativa e a liberdade de atividade econômica. O governador Geraldo Alckmin pede decisão provisória, em caráter emergencial, para suspender os dispositivos legais antes da análise do mérito. Clique aqui 

Fonte: Agência Brasil, de 1º/07/2013

Supremo recebe oito ADIs contra “guerra fiscal” entre estados 

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis e decretos dos Estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul que, no seu entender, concedem benefícios fiscais irregulares. As leis questionadas, alega o governador paulista, incorrem na prática da chamada “guerra fiscal”, infringindo dispositivos da Constituição Federal relativos ao regime tributário dos Estados e atingindo princípios constitucionais como a livre iniciativa e a liberdade de atividade econômica. O governador pede cautelarmente a suspensão da eficácia dos dispositivos legais questionados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade das normas. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 1º/07/2013

OAB suspende limitações à advocacia pro bono 

A prática da advocacia pro bono em todo o país foi liberada nesta segunda-feira (1/7) pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil. O órgão homologou a decisão tomada pelo conselheiro federal Luiz Flávio Borges D'Urso, que suspendeu a liminar que restringia a prática até que a própria OAB crie uma “normativa nacional”, como explicou D'Urso em sua liminar. A decisão desta segunda permite o início do envio de contribuições por parte dos conselheiros e das seccionais para que, em breve, ocorra a regulamentação das normas da advocacia pro bono. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 1º/07/2013

PGE visita tribunais paulistas para tratar do processo eletrônico 

O procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, e o subprocurador geral do Estado da Área do Contencioso Geral, Fernando Franco, realizaram visitas nos meses de maio e junho aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) das 2ª e 15ª Regiões e ao presidente do Tribunal de Justiça Militar (TJM) para tratar da implantação do processo eletrônico. Em 20.05, Ramos e Franco estiveram reunidos com a presidente do TRT-2ª Região, desembargadora Maria Doralice Novaes, a quem propuseram a celebração de termo de cooperação técnica por meio do qual sejam adotadas medidas concretas para efetivar a interoperabilidade entre os sistemas PJe e PGE.net. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 2/07/2013