26
Jun
13
Fisco paulista publica norma sobre
parcelamento
O governo paulista publicou
ontem nova norma sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP). A
Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do
Estado (PGE) nº 3 trata da inclusão de saldo remanescente de outros
parcelamentos no PEP e traz um passo a passo para o contribuinte que quer
usar créditos de ICMS acumulados ou valor de ressarcimento a receber do
Fisco para quitar débitos. O programa oferece descontos de até 75% para as
multas e 60% nos juros para pagamento à vista. O parcelamento é em até 120
meses. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de 26/06/2013
OAB tenta debater horário de
fóruns
O Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) tentará discutir, no Supremo Tribunal
Federal (STF), a norma que reduz o horário de funcionamento dos fóruns de
São Paulo a partir de 19 de julho. A entidade enviou um pedido ao ministro
Luiz Fux, relator de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na
qual o órgão atua como amicus curiae, pedindo que o magistrado esclareça
que a redução do expediente não foi autorizada pela Corte. Clique
aqui
Fonte: Valor Econômico, de 26/06/2013
Câmara aprova novas regras para o
FPE
O Plenário aprovou, por 344 votos a 13, o Projeto de Lei Complementar 288/13, do Senado, que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a partir de 2016. Devido a mudanças no texto, a matéria retorna ao Senado para nova votação. O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais. Os deputados aprovaram duas emendas, assinadas por vários líderes e capitaneadas pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que evitam perdas na distribuição de recursos do fundo. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 26/06/2013
Rua faz Congresso enterrar a PEC
37
Por 430 votos a 9, Câmara
derruba proposta que reduzia poderes do Ministério Público; depois, aprova
lei dos royalties do petróleo para a educação. Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 26/06/2013
Na carne
Geraldo Alckmin (PSDB) quer
anunciar um corte de despesas de seu governo em resposta às manifestações.
Secretários receberam a missão de apresentar um pacote de economia das
contas de telefone e de gasolina dos carros oficiais. Clique
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Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 26/06/2013
Bem, justiça e
tolerância
Hoje, ao assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, mudo de lado do balcão. Deixo de ser um professor e advogado que há muitos anos participa do debate público de ideias para me tornar juiz. Considero ser um direito da sociedade saber um pouco mais sobre a minha visão de mundo. Apresento-me, assim, mais por dever do que por desejo, tendo em mente a advertência severa de Ortega y Gasset: "Entre o querer ser e o crer que já se é, vai a distância entre o sublime e o ridículo". Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 26/06/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.203, DE 25 DE
JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a criação de
cargos no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado,
instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, e dá
outras providências correlatas Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 26/06/2013
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 26/06/2013
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