Presidente da Apesp Márcia Semer concede entrevista na rádio CBN 

Na manhã de hoje (24/06), a presidente da Apesp Márcia Semer concedeu uma entrevista ao jornalista Milton Jung no Jornal da CBN. O tema abordado foi o anteprojeto de Lei Orgânica da PGE. Clique aqui para acessar o áudio, sendo que trecho da entrevista encontra-se entre 17 e 22 minutos. Clique aqui  

Fonte: site da Apesp, de 24/06/2013

Procuradores fazem abaixo-assinado contra Lei Orgânica 

Mais de 800 procuradores e ex-procuradores do estado de São Paulo assinaram uma petição solicitando o retorno da proposta de alteração da Lei Orgânica da classe formulada pelo procurador-geral do estado, Elival da Silva Ramos para apreciação do Conselho da PGE. Ao todo, o estado conta com cerca de 1.040 procuradores. Entre os principais questionamentos, está quem cabe fazer a defesa dos agentes públicos em ações civis públicas, ações de improbidade e ações populares. Isso porque, no projeto, há uma proposta para que os procuradores do estado de São Paulo passem a fazer a defesa dos agentes e ex-agentes públicos nas ações que forem propostas contra eles em virtude do exercício do cargo público. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 24/06/2013

Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos dentro da ação principal 

As causas que discutem juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora ratificada pela Primeira Seção em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil – CPC). O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, destacou que está pacificado no STJ o entendimento de que a discussão incidental quanto à remuneração dos depósitos judiciais deve ser feita na própria demanda. A tese, inclusive, está no enunciado 271 da súmula do STJ: “A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.” Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 24/06/2013

Análise da perda de mandato do vice-governador será no dia 26/6

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta quarta-feira, 19/6, estava pautada a votação do parecer apresentado ao Processo 3.351/2013 (do deputado Carlos Giannazi-PSOL). O parecer, apresentando pelo deputado Cauê Macris (PSDB), é pela admissibilidade da representação apresentada, instaurando procedimento para análise da perda de mandado do vice-governador do Estado, Guilherme Afif Domingos, conforme parecer dado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa. Clique aqui 

Fonte: site da Alesp, de 24/06/2013

Comunicado do Conselho da PGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/06/2013