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Jun
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PGR é contra criação de cargos jurídicos na PB
A Procuradoria Geral da República decidiu acatar ação movida pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado, a pedido da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba, questionando lei estadual que cria cargos de assessor jurídico na Paraíba. As entidades recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) por considerar a iniciativa ilegal, levando-se em conta que existe a carreira de Procurador de Estado no âmbito da gestão estadual na Paraíba. O parecer favorável da PGR é em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4843, da Anape. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 20/06/2013
Lei que regula gratuidade de estacionamento em
shopping centers é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal
de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade de votos, a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei nº 13.819, de 23 de
novembro de 2009, do Estado de São Paulo que regula a gratuidade de
estacionamento em shopping centers no Estado. A mencionada lei, originária da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, foi impugnada pela
Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) que alega que a lei
viola iniciativa privativa da União por versar sobre matéria de direito
civil já que trata do direito de propriedade. Clique
aqui
Fonte: site do TJ SP, de 20/06/2013
Proposta de distribuição do FPE já está na Câmara
Já tramita na Câmara dos
Deputados a nova proposta de distribuição dos recursos do Fundo de
Participação dos Estados (FPE), aprovada na terça-feira no Plenário do
Senado. Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, o Congresso tem
até 27 de junho para redefinir o critério de distribuição dos recursos que
compõe o FPE. Os repasses aos estados e ao Distrito Federal podem ser
suspensos, se não houver uma definição a tempo. Clique
aqui
Fonte: Agência Senado, de 20/06/2013
Conselho da PGE empossa 18 novos procuradores
do Estado
Em Sessão Solene do Conselho
da Procuradoria Geral do Estado realizada na última segunda-feira (17.06),
tomaram posse 18 novos procuradores do Estado, aprovados no 21º Concurso
de Ingresso à Carreira de Procurador do Estado. A solenidade aconteceu no
Espaço Sociocultural – Teatro CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola),
no bairro do Itaim Bibi, Zona Sul de São Paulo. Clique
aqui
Fonte: site da PGE SP, de 20/06/2013
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