Concluído julgamento de ADI sobre prerrogativas de procuradores do RN 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (19), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2729, ajuizada pelo procurador-geral da República, declarando a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar estadual (LC) 240/2002, do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre garantias e prerrogativas dos procuradores de estado. A votação foi unânime. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 19/06/2013

OAB-SP questiona conciliação em cartório 

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) tenta no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogar uma norma paulista que permite aos cartórios do Estado realizar mediações e conciliações. A entidade questiona em um pedido de providência o fato de a orientação não exigir a presença de advogados nesses procedimentos. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 20/06/2013

TJ-SP cria atendimento exclusivo a advogados 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (19/6) que o atendimento forense seja feito exclusivamente para operadores do Direito das 10h às 12h. A corte aprovou o Provimento 2.082/13, do Conselho Superior da Magistratura, que, aumentar em uma hora do período de atendimento exclusivo a advogados, defensores públicos, procuradores, membros do Ministério Público e estagiários. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 19/06/2013

Cabe Mandado de Segurança contra juizado especial 

A autonomia dos juizados especiais não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça foi usado pela 4ª Turma para admitir mandado de segurança impetrado contra decisão de juizado especial com trânsito em julgado. Embora o remédio constitucional, em regra, não seja admitido nesses casos, os ministros entenderam que a medida é cabível para controle de competência. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 19/06/2013

Novos limites no mar influenciarão divisão dos royalties 

A Comissão de Serviços de Infraestrutura aprovou, nesta quarta-feira (19/6), novos critérios para as projeções na plataforma continental brasileira. O projeto propõe nova metodologia para estabelecer as linhas de projeção dos limites entre estados e municípios no mar, que vão influenciar na distribuição de royalties, participação especial e demais receitas decorrentes da extração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Clique aqui  

Fonte: Agência Senado, de 19/06/2013

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 21-06-2013

HORÁRIO 10h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/06/2013