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Conselho Deliberativo da Anape aprova realização de mobilização nacional
O Conselho Deliberativo da ANAPE, reunido em João Pessoa, na Paraíba, deliberou pela unanimidade dos presentes pela realização de uma mobilização nacional da classe, no dia 17 de setembro, em Brasília. A ação visa sensibilizar Deputados e Senadores para a importância da classe na administração pública e buscar o apoio dos parlamentares para agilizar o trâmite e a aprovação das matérias de interesse dos Procuradores que estão em análise nas duas Casas legislativas. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 15/06/2013
Decisão do Supremo já barra TR em precatórios
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já estão aplicando a jurisprudência firmada no julgamento que derrubou a Emenda Constitucional 62 e vetou a correção monetária dos precatórios pelo índice da poupança. A modalidade de depósito bancário é remunerada pela Taxa Referencial, que historicamente tem ficado abaixo da inflação. Na semana passada, em decisão monocrática, a ministra Cármen Lúcia determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixe de aplicar a TR como índice de correção dos precatórios. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/06/2013
Ministério Público sofre ‘cerco’ de projetos que reduzem seus poderes
Controle externo - Além da PEC 37, que tira dos promotores a função de investigar crimes, entidade de classe monitora na Câmara dos Deputados, no Senado e em Assembleias Legislativas outras 10 propostas que esvaziam as atribuições da corporação. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/06/2013
Projeto de Lei Orgânica da AGU não foi debatido
No dia 11 de junho de 2013, finalmente, ocorreu a audiência pública de apresentação do PLP 205/2012 - Projeto de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Diz-se "apresentação" e não "discussão", pelo fato de o projeto ter saído de dentro do governo diretamente à mesa da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, sem ter sido debatida com as associações de classe de advogados públicos federais, com os membros da AGU ou com a sociedade civil. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 15/06/2013
Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO
2013/2014
DATA DA REALIZAÇÃO: 14-06-2013
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/06/2013
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